Tributária

RN acaba com substituição tributária de medicamentos

O Estado do Rio Grande do Norte encaminhou ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) o Decreto nº. 19.006/2006, que foi publicado no Diário Oficial do Estado dia 23 de março. Nele, o Estado denuncia o Convênio 76/94 que autorizava a substituição tributária nas operações com medicamentos. O Convênio perderá a validade para os contribuintes norte-rio-grandenses a partir do dia 1º de maio deste ano.

O Convênio denunciado, ainda em vigor, atribui ao estabelecimento importador e/ou fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes, quando vende medicamentos a contribuintes do Rio Grande do Norte. Com isso, ao adquirir medicamento fora do Estado, o contribuinte pagava o ICMS diretamente ao fornecedor e este repassava ao tesouro norte-rio-grandense.

Com a saída do Rio Grande do Norte do convênio a partir de 1º de maio, os contribuintes passarão a pagar o ICMS na apuração normal, que é feita mensalmente. ?A decisão de sair do Convênio vai simplificar a cobrança do ICMS nas operações com medicamentos e dar maior rapidez à liberação das mercadorias que transitam nos postos fiscais de fronteira?, disse a secretária da Tributação Lina Maria Vieira.

O Rio Grande do Norte saiu do Convênio 76/94 porque os estados produtores ou importadores de medicamentos não estavam mais retendo o ICMS nas operações de venda a contribuintes potiguares. Até a nova regulamentação, as drogas e medicamentos que entram no Rio Grande do Norte estão efetuando o pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes no próprio posto fiscal de entrada. Para os contribuintes credenciados, o pagamento está sendo no 25º dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.

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