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Lei Kandir e fiscalização atrasam a obtenção de créditos tributários

Ygor Salles
Está cada vez mais difícil obter a liberação de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma série de fatores colabora para a lentidão na liberação destes créditos: a ?operação tartaruga? para os créditos relativas à Lei Kandir, a burocracia e a fiscalização cada vez mais cerrada sobre notas frias e créditos tributários ilegais.
Guerra fiscal, Lei Kandir, burocracia. Esta combinação vem causando problemas às empresas que se vêem às voltas com a utilização de créditos tributários. Essenciais no caso de impostos de valor agregado ? como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ?, eles estão cada vez mais difíceis de se obter nas secretarias de Fazenda dos estados.
?O primeiro pedido de crédito tributário relativo a uma operação, especialmente as interestaduais, pode demorar até dois anos para ser atendido?, relatou Welington Motta, gerente fiscal da consultoria contábil Confirp . ?Depois costuma ser mais rápido, pois já se conhece as duas partes no negócio. Mas a situação é crítica para várias empresas. Têm algumas que possuem até R$ 200 milhões em créditos acumulados sob análise?, disse Motta.
A motivação para tanta demora na liberação dos créditos do ICMS muda conforme o tipo de empresa, onde ela atua e com quem se relaciona dentro do País. Uma empresa exportadora de produtos primários ou semi-elaborados sofre com as constantes brigas entre estados e União pelos repasses da Lei Kandir; quem faz operações interestaduais enfrenta a guerra fiscal entre os estados; e as pequenas empresas precisam ter paciência com a burocracia reinante em quase todos os fiscos estaduais.
Porém, para as empresas brasileiras, o principal destes entraves é o causado pela fiscalização cada vez mais cerrada em cima de sonegação fiscal. ?Quando chega o processo para a obtenção de crédito no fisco estadual, eles vão ver se a nota não é fria, se não está ocorrendo dança de mercadorias para gerar o crédito e se há na operação o uso de incentivos fiscais ilegais?, disse Motta.
Os incentivos fiscais em questão são os dados pelos estados e que não passaram pela aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Assim, é facultado ao estado que pagará o crédito o direito de fazer a glosa (cancelamento) dos mesmos.
O estado de São Paulo é um dos que mais se utilizam deste expediente. A Portaria CAT 36, de junho de 2004, em que é afirmado o interesse paulista de não dar crédito de ICMS a empresas beneficiadas por isenções tributárias de outros estados, possui uma lista com exemplos destas renúncias fiscais ilegais, e por base nela já foram cancelados mais de R$ 1,5 bilhão em créditos. Em fevereiro deste ano, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tentou derrubar a Portaria CAT 36, mas não conseguiu. O governo do Distrito Federal deve ser o próximo a entrar na Justiça para tentar derrubar a medida paulista.
E onde fica o contribuinte nesta situação? ?Paciência. Precisa esperar pela autorização do crédito. A não ser que haja uma urgência para conseguir o crédito que justifique uma ação contra a Secretaria da Fazenda na Justiça?, disse Motta.
Algumas medidas deverão colaborar para que a situação das empresas com créditos acumulados não fique muito crítica. A principal delas é a Nota Fiscal Eletrônica, onde as empresas mandariam os dados da nota automaticamente para os estados, que compartilham os dados e agilizam a verificação da procedência e da veracidade da operação.
Há ainda as atitudes isoladas de cada estado para colaborar. São Paulo, por exemplo, decretou na semana passada que produtores rurais com créditos acumulados poderão usá-los para aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos, embalagens, combustível, energia elétrica e sacaria. O benefício é válido até o final do ano.
Lei Kandir
Para os exportadores ? especialmente no agronegócio e na mineração ?, a questão mais grave é a Lei Kandir. Como os produtos primários e semi-elaborados possuem isenção de ICMS na exportação, quem se enquadra na situação possui mais crédito do imposto do que as outras empresas ? e sua liberação rápida é fundamental para a manutenção da saúde financeira delas.
Mas os estados já criaram uma ?operação tartaruga? para liberar os créditos neste caso porque ainda não receberam o repasse do governo federal para ressarcir o prejuízo dos estados. Para 2006 os estados pedem R$ 5,2 bilhões de repasse ? bem menos do que os R$ 16,4 bilhões que deram de crédito ? mas há resistência tanto do governo federal como do Congresso para incluir a verba no Orçamento deste ano.
?Nenhum estado vêm dando integralmente o crédito?, disse Lina Maria Vieira, secretária executiva do Confaz. O principal artifício usado é atrasar ou suspender os créditos obtidos através de processos. ?Alguns estados deixam estes processos parados e outros analisam lentamente. É a única arma que dispomos?, disse Walter Cairo de Oliveira Júnior, secretário de Fazenda da Bahia.
crédito tributário
Com a instituição do imposto de valor agregado (IVA), surgiu a necessidade da criação do crédito tributário. Segundo a teoria do IVA, baseado na não-cumulatividade, um imposto é recolhido pelo contribuinte mas ele recebe em troca o imposto pago nos insumos. Isso impede que o imposto se acumule em cada etapa do processo produtivo e comercial, reduzindo a carga de impostos. Este imposto dos insumos aproveitada pelo contribuinte é chamado de crédito tributário.
No Brasil, o principal imposto de valor agregado é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele é cobrado pelos governos estaduais, mas há projetos para unificar seu regulamento e suas alíquotas.
Já no âmbito federal, os principais IVAs são a Contribuição para o Financiamento do Programa de Inclusão Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Porém, elas só são cobradas como imposto de valor agregado ? e com alíquotas mais altas ? para as empresas que optam por este estilo de tributação.

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