Legislação

Novos atos

Banco Central

Comunicado n° 14.341, no 03 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 31 de março de 2006.

Resolução n° 3.354, de 31 de março de 2006 – DOU de 05.04.06 – Republicado
(*) Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira – TBF e da Taxa Referencial – TR.

Circular n° 3.318, de 31 de março de 2006 – DOU de 05.04.06
Dispõe sobre o fornecimento de informações para a apuração da Taxa Básica Financeira – TBF e da Taxa Referencial – TR, de que trata a Resolução 3.354, de 2006.

Circular n° 3.319, de 03 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Ajusta o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) ao disposto na Resolução 3.356, de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.743, de 04 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona.

Decreto n° 5.744, de 04 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

Decreto n° 5.745, de 04 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de março de 2004.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 18, de 28 de março de 2006 – DOU de 05.04.06
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRT n° 3, de 03 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Altera a Instrução Normativa n° 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 30, de 03 de abril de 2006 – DOU de 05.04.06
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.

Distrito Federal

Lei n° 3.836, de 27 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências.

Goiás

Decreto n° 6.434, de 03 de abril de 2006 – DOE de 04.04.06 – Suplemento
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei n° 15.619, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento
Altera a Lei n° 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.

Lei n° 15.625, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento
Altera a Lei n° 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, dispõe sobre o IPVA.

Lei n° 15.629, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento
Dá nova redação ao inciso I do art. 1° da Lei n° 15.597, de 26 de janeiro de 2006, que Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR.

Mato Grosso

Decreto n° 7.358, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Paraná

Portaria n° 13, de 27 de março de 2006 – DOE de 29.03.06
Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana 20 a 24 de março de 2006.

Pernambuco

Portaria SF n° 49, de 04 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Dispõe sobra a necessidade de ajustar os procedimentos relativos ao sistema de credenciamento de contribuintes, conforme previsto nas Portarias SF n° 084, de 29.04.2004, e n° 086, de 12.05.2004.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 287, de 28 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

São Paulo

Resolução SF n° 10, de 04 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto nos artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS.

Resolução SF n° 11, de 04 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Comunicado DA n° 13, de 03 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Comunicado DA n° 14, de 03 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA n° 15, de 03 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de Multas Infracionais.

Portaria DSMM n° 24, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Fernandópolis.

Sergipe

Lei n° 5.849, de 16 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Altera dispositivos da Lei n° 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 400, de 29 de março de 2006 -(DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa na unidade de Fiscalização que especifica.

Portaria SEFAZ n° 401, de 28 de março de 2006 ? (DOE ainda não foi publicado)
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

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Americanas

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