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Reviravoltas no crédito-prêmio IPI

"A União espera reverter a decisão do STJ favorável aos contribuintes e, a depender da história do crédito-prêmio IPI, tudo pode acontecer"

Charles McNaughton

O crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda pode dar dor de cabeça ao governo. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve mais uma reviravolta no caso, dando ganho de causa aos contribuintes. A análise sobre o aproveitamento atual do crédito-prêmio IPI exige paciência. A legislação sofreu muitas modificações. A seguir, apontamos algumas das discussões envolvendo o tema.
Afinal, o que é o crédito-prêmio IPI? Trata-se de um benefício fiscal direcionado às empresas exportadoras de produtos manufaturados e, posteriormente, ampliado para operações decorrentes de compra e venda quando realizadas por uma empresa exportadora, para exportação. Com ele, o contribuinte recebia um crédito a ser utilizado para compensar o IPI nas operações internas e o excedente com outros tributos.
A norma que o criou foi o Decreto-lei nº 461, de 1969. Dez anos depois, outro decreto-lei previu que o crédito-prêmio seria extinto, gradualmente, até 30 de junho de 1983. Porém, a história do crédito-prêmio IPI convive com inúmeras "reviravoltas". Vejamos as idas e vindas.
Em 1979, um novo decreto-lei delegou ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de aumentar, reduzir ou restringir, temporária ou definitivamente, o crédito-prêmio IPI. O benefício, que antes seria extinto gradualmente até 1983, passou a ser controlado pelo Ministério da Fazenda, que se tornou o senhor do destino do crédito, regulamentando-o por meio de portarias.
Em 1981, uma portaria do Ministério da Fazenda previu nova data para extinção do crédito-prêmio. Porém, neste mesmo ano, outro decreto-lei introduziu alterações: revogou tacitamente as normas que previam sua extinção e previu que o Ministério da Fazenda poderia reduzir o benefício. Se, antes, vida e morte do crédito-prêmio estavam nas mãos do Ministério da Fazenda, agora caberia ao órgão apenas reduzir o benefício. Recapitulando: (1) em um primeiro momento, o benefício seria extinto até 1983; (2) em um segundo momento, a decisão caberia ao Ministério da Fazenda, que a estipulou; (3) e, em um terceiro, a vigência do benefício tornou-se indefinida, podendo tão somente o Ministério da Fazenda reduzi-la.
Porém, em 1984, uma portaria do Ministério da Fazenda previu a extinção do benefício até 1985, sem autorização legal para isso. Ocorre, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de artigos dos decretos-leis acima mencionados que delegaram ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de disciplinar o crédito-prêmio. Assim, há os que sustentam que a última norma válida atinente ao benefício seria a que previa a extinção gradual do crédito-prêmio até 1983. O argumento foi utilizado pelo STJ em algumas decisões, sendo contestado pelos contribuintes.
Acontece que, em se tratando do crédito-prêmio IPI, polêmica demais é bobagem. Em 1988 foi promulgada a Constituição Federal. Em regra, a Constituição recepciona as normas que existiam anteriormente a ela, ou seja, elas continuam valendo, desde que não a contrariem. Porém, o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que os incentivos fiscais de natureza setorial que estivessem em vigor seriam revogados até dois anos após a promulgação da Constituição, se não confirmados em lei.
Em função disso, o fisco argumenta que o crédito-prêmio IPI, que não foi confirmado em lei, teve sua validade perdida. Porém, os contribuintes sustentam que o crédito-prêmio não era um benefício setorial, ou seja, que abrangia um setor específico da economia. De fato, os exportadores poderiam se beneficiar do crédito, independentemente da respectiva área de atuação. Poderíamos concluir, portanto, que o benefício é multissetorial, o que deverá ser analisado pelo Supremo.
A discussão veio à tona quando, em 1999, uma norma da Secretaria da Receita Federal proibiu que os contribuintes se aproveitassem do crédito-prêmio IPI. Iniciou-se verdadeira batalha judicial, sendo que, na maioria das vezes, os contribuintes obtiveram ganhos nos tribunais, inclusive no STJ.
No entanto, no ano passado, nova reviravolta. O STJ, revendo sua posição, decidiu que o fisco estava correto. Sob tal ótica, o benefício estaria extinto desde 1983. Assim, todos davam a questão como irremediavelmente perdida. Ocorre que surpresas e a história do crédito-prêmio IPI são realidades que combinam. E o Senado, na Resolução nº 71, de 2005, que deveria reconhecer, estendendo a todos, a inconstitucionalidade dos decretos-leis que permitiam ao Ministério da Fazenda regulamentar o crédito-prêmio IPI, admitiu a vigência do benefício, colocando mais lenha na fogueira.
E, neste ano, mais mudanças. O STJ reviu a decisão de poucos meses atrás, dando ganho de causa aos contribuintes. Virada surpreendente no jogo. A União espera reverter a decisão. A depender da história do crédito-prêmio IPI, tudo pode acontecer. Quem sabe não seja o momento de cessarmos com as reviravoltas.

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