Artigos

A responsabilidade tributária dos diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas de direito privado

O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, aponta a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos.
Inicialmente, cumpre estabelecer que a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte.
Nesse contexto, são comuns as dúvidas de contribuintes acerca do alcance do referido dispositivo, se poderia atingir a figura dos sócios, decorrer da ausência de bens passíveis de penhora na execução fiscal, da dissolução irregular da sociedade ou ainda do ato da pessoa jurídica não efetuar o pagamento de tributo.
A condição de sócio não acarreta em responsabilidade, mas sim a de administrador ou representante. Se o sócio não exerce referidas funções, não atuando como diretor, gerente ou representante, não se insere na possibilidade de enquadramento prevista pelo referido artigo. Ainda, o simples exercício de função como diretor, gerente ou representante não implica em responsabilidade. É necessário, como mencionado, que a obrigação tributária, consubstanciada no crédito apurado pelo Fisco, tenha sido decorrida de abuso de poder, ou infração a dispositivo legal, contratual ou estatutário.
Assim, a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, pressupõe a existência do elemento subjetivo dolo ou culpa. E, de acordo com diversos julgados do STJ, é necessária a comprovação da prática de ilícito para atribuição da responsabilidade ao administrador ou representante. É ônus do Fisco provar.
Todavia, na prática, o que se verifica é que a Fazenda Nacional tem ampliado a previsão do art. 135, III, do CTN, sem embasamento legal, redirecionando a execução contra sócios, administradores e representantes muitas vezes pelo simples fato de inexistirem bens da pessoa jurídica passíveis de penhora ou mesmo pela dissolução irregular da mesma.
Contudo, como acentuado, o não-pagamento de tributo, a ausência de bens da empresa passíveis de penhora ou mesmo a dissolução irregular da empresa, por si só, não caracterizam infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores ou representantes, sendo necessária a comprovada existência de infração legal, por atuação dolosa ou culposa dos sócios, cujo ônus probatório é do Fisco, ante a presunção de inocência dos contribuintes.

Fábio André Maschio. Membro do Departamento Jurídico Tributário (Escritório Curitiba).

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado