Tributária

Incentivos do IR, uma longa pendência

Ronaldo Bomfim do Cieam
Os incentivos derivados da redução do imposto de renda, originalmente na esfera da Sudam, que foi sucedida pela ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia) em 2001, têm significativa importância para formar as vantagens competitivas das empresas do Pólo Industrial de Manaus. Ocorre que, com a absorção da Sudam pela ADA, há mais de quatro anos, arrasta-se uma longa pendência herdada do governo FHC, que impede a fruição, pelas empresas locais, do incentivo da redução do imposto de renda previsto na legislação. As entidades de classe, com a valiosa colaboração da Suframa e do governo do Estado, vêm lutando há anos para resolver a questão, sem sucesso. Nesse sentido, mais uma vez dirigem-se formalmente ao governo federal, agora ao Ministério da Casa Civil, na expectativa de solucioná-la. O texto da carta que trata do assunto, entregue em Brasília na última quarta-feira, é abaixo transcrito:

Manaus, 04 de abril de 2006.

Sr. Vinicius Sucena
Assessor Especial de Análise e
Acompanhamento de Políticas Governamentais
Ministério da Casa Civil
Brasília, DF

Prezado Senhor,

Cumprimentando Vossa Senhoria em nome das empresas que operam no Pólo Industrial de Manaus, tomamos a iniciativa de submeter à sua consideração a pendência que se arrasta há mais de quatro anos em relação à definição de setores prioritários, regulamentada pelo Decreto 4212/02, para qualificar as empresas com projeto aprovado à redução do imposto de renda na área sob jurisdição da Sufrma. Para seu conhecimento, anexamos a Nota Técnica nº 11/2006, elaborada pela Suframa co o apoio das entidades de classe locais, por solicitação da ADA, que justifica tecnicamente o pleito das empresas que atuam na ZFM.
A Amazônia brasileira é uma gigantesca região natural que engloba, para fins de planejamento, 60% do território nacional. Em razão da grandeza territorial, a região tem uma paisagem humana, geográfica e econômica diversificada. Os problemas ligados à segurança nacional que a afligem se acentuaram com a expansão do narcotráfico em países vizinhos. Detendo a maior extensão da linha de fronteira internacional da região Norte, a Amazônia Ocidental, onde se localizam os maiores vazios demográficos, tem na economia que se desenvolve na cidade de Manaus ? centro geográfico da região e sede da Suframa ? a única manifestação consistente da presença brasileira.
Desde 1967, existe para as empresas do Pólo Industrial de Manaus (PIM) um elenco de incentivos fiscais em que se somam os incentivos da Sudam/ADA, Suframa e Governo do Amazonas, sob os quais têm sido aprovados, ao longo dos últimos 39 anos, pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) ? no qual têm assento os ministérios ligados à economia e à segurança nacional ? uma série de projetos.
No que tange à Sudam, sucedida pela ADA, as empresas locais majoritariamente pleitearam apenas a redução do imposto de renda. Pouquíssimas empresas usufruíram aporte de recursos (colaboração financeira). Não reconhecer esse direito, concedido pela legislação ? um direito adquirido ? é nítida quebra de contrato que desgasta a imagem do governo federal junto ao empresariado e aumenta o grau de incertezas em relação à ZFM. Vale notar que a economia da ZFM, maciçamente realizada pelas empresas do PIM, responde por significativa contribuição financeira à Receita Federal. A carga tributária total do Amazonas, em 2005, é de 22% do PIB estadual, de acordo com a Suframa.
Para concluir, queremos enfatizar a Vossa Senhoria a extrema importância do assunto tratado, cuja rápida solução é imprescindível para manter a competitividade das empresas do Pólo Industrial de Manaus.
Na expectativa de que essa longa pendência seja resolvida no mais curto espaço de tempo, antecipamos nossos agradecimentos.

Atenciosamente,
(assinam os presidentes da Fieam, do Cieam e da Câmara de Comércio e Ind. Nipo-Brasileira)

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