Trab. Previdência

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação

Se a associação sem fins lucrativos não possui patrimônio para satisfazer dívida trabalhista, os bens de seus administradores podem ser penhorados para quitá-la, mesmo que os dirigentes não sejam remunerados. O entendimento foi firmado pelos juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no julgamento do recurso de uma ex-empregada da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? Apae de Osasco (SP).
Em 1999, a 2ª Vara do Trabalho do município condenou a entidade a pagar verbas e indenizações à ex-funcionária. O processo entrou em fase de execução em 2001. Como a Apae não quitou o débito, a vara bloqueou as contas bancárias da associação e tentou leiloar bens penhorados para a liquidação da ação, sem sucesso.
A reclamante, então, pediu ao juiz da vara que fosse aplicado ao seu processo o instituto da "despersonalização de pessoa jurídica", que transfere a responsabilidade sobre dívidas a sócios e administradores de empresas. Como o pedido foi negado, a ex-empregada da Apae recorreu ao TRT-SP, insistindo que a execução prosseguisse contra a presidente e a vice-presidente da entidade.
De acordo com o juiz Rafael Edson Pugliese Ribeiro, relator do Agravo de Petição no tribunal, "o fato de a ré ser uma associação que não busca auferir lucros para reparti-los entre seus associados não pode servir como um escudo para proteger os bens particulares de seus administradores".
Para o relator, "a administração de uma instituição de Utilidade Pública Federal é um encargo da mais alta relevância, exigindo de sua diretoria grande dedicação e seriedade. Não se pode tolerar irresponsabilidade e descaso dos administradores de uma associação pela simples razão de não receberem, em tese, remuneração por suas atividades".
"O risco do empreendimento, pouco importando sua finalidade, não pode ser transferido aos seus empregados, tampouco à sociedade. A responsabilidade pelo gerenciamento de uma associação sempre será daqueles que a administram", concluiu.
Por unanimidade, os juízes da 6ª Turma acompanharam o voto do juiz Rafael Pugliese, determinando que a 2ª Vara do Trabalho de Osasco prossiga a execução contra os administradores da Apae.
AP 02035.1999.382.02.00-1

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