Legislação

Novos atos

Banco Central

Comunicado n° 14.345, de 04 de abril de 2006 – DOU de 06.04.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01, 02 e 03 de abril de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.746, de 05 de abril de 2006 DOU de 06.04.06
Regulamenta o art. 21 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 94, de 05 de abril de 2006 – DOU de 06.04.06
Fica revogada a Portaria n° 646, de 17 de junho de 2004.

Tributos Federais

Portaria INMETRO n° 73, de 29 de março de 2006 – DOU de 06.04.06
Aprova, para sua fiel observância, o Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do Inmetro.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 9, de 05 de março de 2006 DOE de 06.04.06
Corrige o Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 38/ 2005, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o diferimento do ICMS previsto no art. 15-A do Decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, e relaciona empresas por ele beneficiadas.

Distrito Federal

Lei n° 3.722, de 22 de dezembro de 2005- DOE de 06.04.06 – Republciada
Concede remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP) aos contribuintes que menciona.

Decreto n° 26.707, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento.
Acrescenta o art. 61-A ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.955/1997, que dispõe sobre contribuinte detentor de saldos credores acumulados (121ª alteração).

Decreto n° 26.705, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.955/1997, que dispõe sobre empresa que operar no segmento de revenda varejista de combustíveis que, sob a mesma razão social – (118ª alteração).

Decreto n° 26.706, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento
Prorroga excepcionalmente data de vencimento de imposto a ser recolhido por microempresa enquadrada no Simples Candango.

Decreto n° 26.708, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 ? Suplemento
Dispõe sobre os documentos e formulários eletrônicos do Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agê[email protected]).

Decreto n° 26.709, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Suplemento
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Portaria SEF n° 105, de 31 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 ? Suplemento
Prorroga prazo para autenticação de livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados e dispõe sobre a emissão de Documento de Identificação Fiscal (DIF).

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 43, de 03 de abril de 2006 – DOE de 04.04.06
Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.078, de 04 de abril de 2006 – DOE de 05.04.06
Ratifica Convênios ECF e ICMS.

Lei n° 3.194, de 04 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de estabelecimento responsável por adulteração de combustível, e dá outras providências.

Minas Gerais

Resolução n° 3.761, de 05 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Altera a Resolução n.° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução n° 3.759, de 05 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Altera a Resolução n° 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 8, de 28 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Ato Normativo UNATRI n° 9, de 28 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Ato Normativo UNATRI n° 10, de 30 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

São Paulo

Decreto n° 50.698, de 05 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Introduz alterações no RICMS, referente à área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal.

Sergipe

Lei n° 5.849, de 16 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Altera dispositivos da Lei n° 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Lei n° 5.851, de 16 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Altera o inciso I do art. 16 da Lei n° 5.666/2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS.

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