Essas MPs estão com prazo de tramitação vencido e trancam a pauta. Em razão do feriado da Semana Santa, os deputados farão sessão extraordinária hoje (10) e na quarta-feira (12) de manhã.
Dia: 10 de abril de 2006
Caminhos para avaliar empresas
Toshinobu UshirobiraA avaliação é vista como elemento de subsídio a processos de fusões, aquisições e cisões de empresasEntre as diversas metodologias de avaliação de empresas (valuation) existentes, o método do fluxo de caixa descontado (DCF) é considerado o mais adequado. Por esse método, o valor da empresa é relacionado ao […]
TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho mineira à empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda. O pagamento da indenização decorre da violação à intimidade de um ex-empregado devido à instalação de câmera de vídeo em […]
ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só incide em caso de efetiva circulação da mercadoria com transferência da titularidade do bem, o que não ocorre necessariamente nos contratos de leasing (arrendamento com opção de compra). A decisão é da ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça […]
Nota eletrônica será obrigatória a combustível
Ygor SallesSetores que possuem histórico negativo quanto a sonegação de impostos poderão ser obrigados a entrar no projeto da nota fiscal eletrônica, cuja operação em fase experimental completa uma semana hoje.O alvo mais visado neste caso é a cadeia de combustíveis ? usinas, distribuidoras e postos de gasolina ?, que […]
CSSL e despesas desnecessárias
Ementa :IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO ? AC. 1995 CSLL ? DESPESAS DESNECESSÁRIAS – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO ? IMPROCEDÊNCIA ? a base de cálculo da CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º da […]
Até que a declaração do imposto os separem…
William Glauber Contribuintes casados ou que tenham companheiros podem optar por enviar as informações de rendimentos conjunta ou separadamente à Receita Federal na declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física 2006). No entanto, antes de escolher um dos modelos de formulário, os contribuintes devem fazer os cálculos e […]
Contribuinte ‘caridoso’ pode pagar menos imposto ao Leão
William GlauberEm forma de doação ou patrocínio, a destinação de recursos próprios a entidades assistenciais ou projetos de estímulo à cultura nacional traz vantagens para o bolso do contribuinte. No momento de acertar as contas com a Receita Federal, por meio da declaração do imposto de renda, pessoa física ou […]
Malha fina: problema com pouca solução
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA Presidente do Sindireceita – Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita FederalA cada ano, aumenta o número de contribuintes que têm suas declarações retidas para uma melhor análise por parte da Secretaria da Receita Federal, o que se chama comumente de Malha Fina. Esse crescimento é sinal […]
Gratificação por liberalidade do empregador constitui acréscimo patrimonial
A 7ª Turma em julgamento acatou, em parte, recurso da Fazenda Nacional para não restituir valores retidos a título de imposto de renda que incidiram sobre verbas recebidas pelo autores por ocasião de rescisão de contrato de trabalho. Ao recorrer da decisão de 1º grau, a Fazenda alegou não haver […]
Impedido de fazer dieta, metalúrgico ganha indenização
Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o descaso da empresa com a saúde do empregado é motivo para que ele peça a rescisão indireta do contrato de trabalho e seja indenizado pelos danos morais sofridos. Este entendimento foi firmado no julgamento do processo […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.357, de 05 de abril de 2006 – DOU de 07.04.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de abril de 2006. Resolução n° 3.359, de 05 de abril de 2006 – DOU de 07.04.06Dispõe sobre a comercialização de trigo […]
Câmara aprova prorrogação de incentivo fiscal para cinema
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6090/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que estende até 2010 a vigência de incentivo fiscal para aplicação de recursos financeiros nos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). […]
ALTERAÇÃO NO RICMS DO RS
2111 – Relativamente ao crédito presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz:a) estende o referido crédito presumido de ICMS:1 – às aquisições de arroz em casca em leilões da CONAB neste Estado; (Lv. I, art. 32, XXXIII, "caput")2 – à indústria beneficiadora que terceiriza o beneficiamento em empresa […]
Guerra fiscal na Europa reduz a carga tributária para as empresas
Vanessa Houlder Financial Times, de Londres Uma guerra fiscal em toda a Europa forçou a queda da carga tributária para as empresas, levando-as a níveis bem abaixo do restante do mundo, segundo uma pesquisa internacional da KPMG, firma de assessoria contábil empresarial. As alíquotas tributárias médias incidentes sobre as empresas […]
Escudo protetor contra a Super-Receita
Os entendimentos para retomar o projeto de lei complementar que define o Código de Defesa do Contribuinte devem reacender antigas divergências com a Receita Federal. Estacionado por quase três anos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto (PLS 646/99), elaborado por um grupo de juristas a pedido do senador […]
Medida beneficia empresa com multa de importação
Através de uma circular, o Banco Central (BC) anuncia uma medida que irá beneficiar as empresas com multas de importação. Segundo nota do Canal Executivo, os importadores terão que pagar um percentual de 0,5% do valor das punições cobradas ? antes, era cobrada uma taxa de 100% sobre o valor […]
Receita define regras para tributar derivativos
A Receita Federal regulamentou no fim de março os artigos da Lei nº 11.196, resultante da MP do Bem, que mudaram as regras de tributação para as operações de derivativos no mercado futuro das instituições financeiras. O fisco estabeleceu que as novas regras já devem ser observadas desde 1º de março […]
