Tributária

ALTERAÇÃO NO RICMS DO RS

2111 – Relativamente ao crédito presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz:
a) estende o referido crédito presumido de ICMS:
1 – às aquisições de arroz em casca em leilões da CONAB neste Estado; (Lv. I, art. 32, XXXIII, "caput")
2 – à indústria beneficiadora que terceiriza o beneficiamento em empresa que a ela destina mais de 95% do arroz que beneficia; (Lv. I, art. 32, XXXIII, nota 04)
b) inclui no cálculo da quantidade limite de arroz em casca a ser considerada para efeito do benefício, a proporção de arroz efetivamente beneficiado pelo próprio contribuinte; (Lv. I, art. 32, XXXIII, nota 01, "a")
c) estabelece que, para a apropriação do referido crédito presumido, o contribuinte deverá observar as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv. I, art. 32, XXXIII, nota 05)

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