Adm. Tributária

CSSL e despesas desnecessárias

Ementa :IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO ? AC. 1995 CSLL ? DESPESAS DESNECESSÁRIAS – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO ? IMPROCEDÊNCIA ? a base de cálculo da CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º da lei nº 7.689/1988).

As despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso de ofício não provido.

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