Tributária

Medida beneficia empresa com multa de importação

Através de uma circular, o Banco Central (BC) anuncia uma medida que irá beneficiar as empresas com multas de importação. Segundo nota do Canal Executivo, os importadores terão que pagar um percentual de 0,5% do valor das punições cobradas ? antes, era cobrada uma taxa de 100% sobre o valor da importação e a multa era acumulativa, determinação que não valerá mais. Com isso, a multa será sempre de 0,5%, independentemente do tempo do atraso.
A circular regulamenta a Lei 10.755 de 2003, que disciplina as multas por não pagamento ou pagamento com atraso das operações de importação. A multa de importação foi criada em 1997 e, em 2003 ela foi fixada em 100% do valor da importação. Foi apenas depois desta regulamentação do BC que ela ficou limitada a, no máximo, 0,5%. A nova lei que nasceu da conversão da MP do Bem ampliou a aplicação desse teto para as multas anteriores a 2003.
O advogado Paulo Bardella Caparelli, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, diz que as empresas ainda desconhecem esse benefício trazido pela MP do Bem e que vale a pena entrar com recurso. "Sei de casos em que as empresas teriam de pagar multas milionárias, mas, com o benefício da portaria, as multas poderão ficar entre 10.000 e 20.000 reais", destaca.
Tramitam hoje cerca de 950 recursos voluntários interpostos contra decisões punitivas do Banco Central no Conselho de Recursos do órgão.

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