Dia: 11 de abril de 2006

Receita aperta fiscalização
Tributária

Receita aperta fiscalização

A RF analisará despesas médicas e com instrução além de informações sobre dependentes. Este ano estão sendo reprocessados dados sobre deduções nas declarações 2002 e 2003, cujas restituições já foram pagas, mas que possuem valores incompatíveis com rendimentos declarados.

Construção por empreitada e lucro presumido
Adm. Tributária

Construção por empreitada e lucro presumido

17/03/2005 Ementa :PAF – ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código […]

POLÍTICAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIDORES ESTRANGEIROS NA BAHIA
Adm. Tributária

POLÍTICAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIDORES ESTRANGEIROS NA BAHIA

1. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO 2. INCENTIVOS FISCAIS2.1 Estaduais Outros Incentivos estaduais: Crédito Presumido de ICMS nas seguintes hipóteses: De até 70% nas operações de saídas de polpas, sucos, néctares e concentrados de frutas; aos fabricantes de óleo de dendê, leite de coco e coco ralado, equivalente a 80% (oitenta por cento) […]

Contábil/Corporativa

ADVOGADO OBTÉM NA JUSTIÇA O DIREITO DE RENOVAR CARTEIRA DA OAB/RJ SEM APRESENTAR QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES

Uma decisão unânime da 6a Turma Especializada do TRF-2a Região assegurou a advogado o direito à renovação periódica de cédula de identidade profissional, independente de estar ou não em dia com as exigências financeiras impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A sentença, que confirma a entendimento proferido […]

Novos atos legais
Legislação

Novos atos legais

Banco CentralComunicado n° 14.360, de 06 de abril de 2006 – DOU de 10.04.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de abril de 2006. Mercosul e Comércio ExteriorAto Declaratório Executivo SRF n° 107, de 06 de abril de 2006 – DOU de […]

Tributária

Goiás – Sefaz pode rever política tributária para microempresários

O secretário da Fazenda, Oton Nascimento Júnior, disse hoje a lideranças empresariais que a Pasta está empenhada em reestudar a política tributária para a pequena e microempresa goiana. Ele esteve reunido com o Fórum de Entidades Empresariais na sede da Federação do Comércio, e ouviu algumas sugestões, entre elas, a […]

Navegando contra os tributos
Tributária

Navegando contra os tributos

Já imaginou sair cedo para trabalhar num navio e no final do dia voltar para casa? E, melhor, fugir do fisco? A idéia pode parecer estapafúrdia, mas não é. Nos Estados Unidos, na costa de Los Angeles, a empresa Sea Code pretende lançar um navio e alugar suas 600 cabines […]

Câmara avalia imunidade tributária para software
Tributária

Câmara avalia imunidade tributária para software

Luiz Queiroz Apesar do ano eleitoral e da apertada agenda da Câmara Federal, o presidente da Casa, o deputado Aldo Rebelo, prometeu ao presidente da Fenainfo, Maurício Mugnaini, que vai criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC – 517/2006), de autoria do deputado Marcondes Gadelha […]

Tributária

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3702), no Supremo contra Decreto 1542/05 do governador do Espírito Santo, que  supostamente concede benefício fiscal sem amparo legal.  A norma introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias […]

Tributária

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

A energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fim de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso proposto pela empresa Randon S/A Implementos e Sistemas Automotivos e outros contra decisão do Tribunal […]

São Paulo – Programa de Parcelamento Incentivado
Tributária

São Paulo – Programa de Parcelamento Incentivado

Sérgio Presta Através do Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.165 de 06/04/2006, publicado no DOM-São Paulo de 07/04/2006, foram regulamentadas as disposições do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, que foi instituído pela Lei Municipal nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que se destina a promover […]

Já venceu o prazo para entrega da Declaração de Benefícios Fiscais
Tributária

Já venceu o prazo para entrega da Declaração de Benefícios Fiscais

A Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003 – DOU de 31.3.2003, instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e aprovou seu programa gerador. A apresentação da DBF é obrigatória para os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da […]

Receita vai cobrar deduções irregulares
Tributária

Receita vai cobrar deduções irregulares

A Operação Pessoa Física 2006, iniciada pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, deve intimar cerca de 250 pessoas nos próximos dias para que justifiquem deduções com despesas médicas e de instrução e dados dos dependentes que não conferiram com o cruzamento de informações. A Delegacia de Porto Alegre […]

Lucro Presumido e distribuição de dividendos
Adm. Tributária

Lucro Presumido e distribuição de dividendos

12/06/2003Ementa :IRPF – DIVIDENDOS – ISENÇÃO – A partir da Lei n° 9.249, de 1995, toda distribuição de dividendos é isenta do imposto sobre a renda, sem qualquer condição ou limite, inclusive no caso de opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido. Recurso negado.