Tributária

Já venceu o prazo para entrega da Declaração de Benefícios Fiscais

A Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003 – DOU de 31.3.2003, instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e aprovou seu programa gerador.

A apresentação da DBF é obrigatória para os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente.

O programa e as instruções para preenchimento da DBF estão disponíveis na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e são de livre reprodução.

A DBF deve ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet.

O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão.

O Conselho que deixar de fazer a entrega estará prejudicando os doadores, causando atraso em suas restituições, podendo levá-los a malha fina da Receita Federal. Estes dissabores logicamente serão refletidos nas entidades pela provável falta de doações no ano seguinte.

Embora o prazo já tenha vencido em 31 de março ainda poderá ser feita a entrega da DBF e evitar as conseqüências desastrosas referidas.

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