Adm. Tributária

Lucro Presumido e distribuição de dividendos

12/06/2003
Ementa :IRPF – DIVIDENDOS – ISENÇÃO – A partir da Lei n° 9.249, de 1995, toda distribuição de dividendos é isenta do imposto sobre a renda, sem qualquer condição ou limite, inclusive no caso de opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido. Recurso negado.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado