Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.360, de 06 de abril de 2006 – DOU de 10.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de abril de 2006.


Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo SRF n° 107, de 06 de abril de 2006 – DOU de 10.04.06
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 28, de 06 de abril de 2006 – DOU de 10.04.06
Dispõe sobre manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 8, de 20 de março de 2006 – DOE de 10.04.06 – Republicada
Institui documento denominado Declaração Conjunta ? ECF, para fins do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o inciso VII do § 1° do art. 3° do Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996.

Instrução Normativa SEF n° 10, de 07 de abril de 2006 – DOE de 10.04.06
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada ?Liquida Maceió – 2006?.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 21, de 07 de abril de 2006 – DOE de 08.04.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 784, de 06 de abril de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a arrecadação e o controle da receita correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações que especifica.

Maranhão

Instrução CEGAT n° 1, de 23 de março de 2006
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional n° 14/2005.

Mato Grosso

Decreto n° 7.410, de 06 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Introduz alterações RICMS no artigo 183 das Disposições Transitórias, aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé.

Pará

Decreto n° 2.150, de 04 de abril de 2006 – DOE de 10.04.06
Dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 28, de 05 de abril de 2006 – DOE de 07.04.06
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Decreto n° 6.417, de 05 de abril de 2006 DOE de 05.04.06
Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001, que dispõe sobre transferência para outro Estado ou eventual alienação, pelo estabelecimento adquirente, de veículo, destinado a seu ativo imobilizado.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 289, de 05 de abril de 2006 – DOE de 07.04.06
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de abril de 2006.

Portaria SAF nº 162, de 06 de abril de 2006 – DOE de 07.04.06
Altera Anexos da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Santa Catarina

Portaria SEF n° 24, de 20 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito – AUC.

Decreto n° 4.158, de 29 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01, acrescentado a Seção III-A Das Operações com Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas (Lei 13.707/06).


Decreto n° 4.159, de 29 de março de 2006 – DOE de 30.03.05
Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01 que acrescenta o§ 15 referente sobre crédito presumido na entrada de arroz..

Decreto n° 4.162, de 29 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei n° 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 410, de 03 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.

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Americanas

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