Adm. Tributária

POLÍTICAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIDORES ESTRANGEIROS NA BAHIA

1. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

2. INCENTIVOS FISCAIS
2.1 Estaduais

    Outros Incentivos estaduais:

Crédito Presumido de ICMS nas seguintes hipóteses:

    1. De até 70% nas operações de saídas de polpas, sucos, néctares e concentrados de frutas;
    2. aos fabricantes de óleo de dendê, leite de coco e coco ralado, equivalente a 80% (oitenta por cento) do imposto incidente nas saídas desses produtos;
    3. aos fabricantes de óleo refinado de soja, equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas operações com essas mercadorias;
Redução de base de cálculo em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento), nas operações internas realizadas por fabricantes de:

  1. açúcar;
  2. café torrado ou moído;
  3. leite tipo longa vida (esterilizado).

2.2 Federal (Região Nordeste)

Redução de 75% do Imposto de Renda devido, para empreendimentos novos, nos segmentos industriais, agrícolas, agropecuários, agroindustriais e turismo. A aprovação deste benefício depende da anuência da Receita Federal.

  • Programa de Investimento para Modernização da Agricultura Baiana – Agrinvest: Através deste Programa, o Governo assume o pagamento de 50% dos custos financeiros dos financiamentos, durante o período de carência, limitados a 6% ao ano.

  • Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve: Objetiva fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas, integrando as cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social do Estado da Bahia. Concede dois incentivos às empresas industriais e agroindustriais:

    1. Dilação do prazo de pagamento, de até 90% do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 meses;
    2. Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.

  • Desoneração de ICMS: O Governo da Bahia desonera do ICMS a importação de máquinas, equipamentos, implementos e bens do ativo fixo para projetos industriais e agropecuários dos diversos setores.

  • Crédito Presumido de ICMS: Têm crédito presumido do ICMS de 30% nas operações internas e 100% nas exportações: polpas, sucos, néctares e concentrados de frutas.Abate de novilho precoce tem crédito presumido do ICMS de 100%.

  • Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas seguintes hipóteses:

    1. Aquisições internas e importação do exterior de máquinas, equipamentos, implementos e bens do ativo fixo para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, sendo que o lançamento será dispensado se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento;
    2. aquisições internas e importação do exterior de máquinas, equipamentos, implementos e bens do ativo fixo para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, sendo que o lançamento será dispensado se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento;

  • Desconto de até 90% na liquidação antecipada da parcela do imposto cujo prazo tenha sido dilatado.
Para aquisição de terras, a legislação obriga, quando a propriedade tiver área superior a 250 ha, participação societária de 1 (um) brasileiro, com o mínimo de 2%.
Deve-se constituir empresa (Pessoa Jurídica).
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