Adm. Tributária

Ganho de capital em permuta sem torna

Ementa :IRPF – GANHO DE CAPITAL – A alienação de direito sobre imóvel a construir obtido em permuta imobiliária sem torna, constitui nova operação, traduzindo ganho de capital tributável se o valor da alienação for superior ao de anterior permuta imobiliária sem torna.

AJUDA DE CUSTO – LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 6º, XX – Na forma do artigo 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988, sujeitam-se a tributação valores recebidos a título de ajuda de custos que não tenham caráter indenizatório.

REMUNERAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – Não se confunde com férias indenizadas a remuneração de parlamentares por convocação extraordinária, inserta que está no conceito de verbas, dotações ou auxílios, para representação ou custeio do exercício do cargo ou emprego, tributável na forma do art. 16 da Lei nº 4.506, de 1964, RIR/94, art. 45 (RIR/99, art. 43).

IRFONTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Em se tratando de imposto na fonte por antecipação, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.

IRFONTE – 13º SALÁRIO – COMPENSAÇÃO – Se a fonte pagadora, tanto na DIRF, como no informe de rendimentos ao contribuinte o induz a erro, inaplicável penalidade de ofício, na forma do art. 100, III e § único do CTN. Recurso parcialmente provido.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado