Tributária

IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA.

Estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários inadimplidos no tempo devido, por serem considerados correção salarial. Precedentes citados: REsp 661.481-CE, DJ 28/2/2005; REsp 652.467-CE, DJ 14/3/2005; REsp 616.423-CE, DJ 31/5/2004, e REsp 696.745-CE, DJ 29/8/2005. REsp 816.181-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/4/2006.

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