Tributária

MP reabre chance para parcelamento de dívidas de empresas

O texto-base da MP havia sido aprovado na sessão de ontem à noite, e ficou para hoje a análise de uma emenda feita pelo PSDB e que acabou sendo aprovada: ela reabre por 120 dias o prazo para inscrição no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de dívidas de empresas com o Fisco.
Em abril de 2000, foi encerrado o primeiro prazo do Refis – para débitos vencidos até setembro daquele ano. Um novo programa, o Parcelamento Alternativo Especial (Paes), também conhecido como Refis 2, terminou em agosto de 2003.
O Ministério da Fazenda é contra um novo parcelamento das dívidas, que também está sendo discutido na
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas .

Risco de veto
O Executivo argumenta que a medida premia o empresário em dívida com o Fisco e penaliza quem está em dia com seus impostos. Por isso, o novo Refis poderá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso seja aprovado no Senado.
A rejeição da emenda foi defendida pelo líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC). Segundo ele, a emenda significa um risco de aumento da impunidade, pois suspende penas para crimes fiscais previstos nas leis 8137/90 e 8212/91.
"Se crimes como a falsificação de duplicatas e a apropriação do salário do trabalhador ficarem impunes, o criminoso vai deixar uma dívida para entrar no REFIS e escapar da punição", alertou Coruja.
Segundo o vice-líder do PSDB deputado Ronaldo Dimas (TO), a medida atende a uma reivindicação dos pequenos empresários que não conseguem pagar as multas previstas nessas leis.

Fim de multas
As penalidades suspensas pela emenda incluem, além de multas e cassação de registro comercial, a suspensão do direito a empréstimos oficiais e incentivos fiscais, e o fim da proibição de os devedores do Fisco participarem de licitações e contratos públicos.
Os crimes que ficariam suspensos são contra a ordem tributária, principalmente a falsificação de declarações e a sonegação de impostos e contribuições sociais como o fundo de garantia dos trabalhadores.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado