Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.363, de 07 de abril de 2006 – DOU de 11.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de abril de 2006.

Trabalho e Previdência

Resolução FNDE n° 15, de 10 de abril de 2006 – DOU de 11.04.06
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira à implantação de projetos de qualificação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais, no exercício de 2006.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 32, de 07 de abril de 2006 – DOU de 11.04.06
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2006.

Amazonas

Decreto n° 25.786, de 06 de abril de 2.006 – DOE de 06.04.06
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Resolução SEFAZ n° 4, de 31 de março de 2006 – DOE 31.03.06
APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.

Ceará

Instrução Normativa n° 8, de 29 de março de 2006 DOE de 31.03.06
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto n°27.140, de 21/07/2003.

Instrução Normativa n° 9, de 28 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Instrução Normativa n° 10, de 14 de março de 2006 – DOE de 06.04.06
Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros estados.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 38, de 07 de abril de 2006 – DOE de 07.04.06
Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.

Decreto n° 7.428, de 07 de abril de 2006 – DOE de 07.04.06
Acrescenta o artigo 17-B ao Decreto n° 1.589, de 18 de julho de 1997, para incluir o Demonstrativo de ICMS Normal e Incentivado ? DII e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 25, de 07 de abril de 2006 – DOE de 11.04.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, referente ao valor da UIF-RS relativo ao mês de abril de 2006.

Instrução Normativa DRP n° 26, de 05 de abril de 2006 – DOE de 11.04.06
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, acrescenta a Seção 6.0 referente a Crédito Presumido.

Rondônia

Decreto n° 12.078, de 24 de março de 2006 – DOE de 07.04.06
Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.

Decreto n° 12.079, de 24 de março de 2006 – DOE de 07.04.06
Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 410, de 03 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho de Gado.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado