O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como "MP do Simples", na forma do Projeto de Lei de Conversão n.º 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados.A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado […]
Dia: 17 de abril de 2006
Empresa inscrita no Simples não paga INSS sobre fatura
por Aline Pinheiro A empresa que faz parte do Simples não tem de pagar nenhum outro tributo a não ser o imposto unificado. O entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região. A decisão beneficia uma prestadora de serviço da […]
O embate pela cobrança de impostos sobre o leasing
A questão que domina a discussão nos tribunais, no momento, é sobre a incidência do impostoA questão envolvendo a cobrança de ISS sobre operações de leasing vem tomando corpo nos tribunais, e é hoje amplamente debatida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) , sem que haja ainda posição definitiva sobre […]
Declaração de lucro abaixo da média do setor aumenta risco
Paulo Gustavo Martins As empresas que declaram lucro muito inferior à média do setor devem ficar atentas à possibilidade de passarem pelo procedimento de ?malha fina? da Receita Federal. Essa é uma das conclusões do estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias (IBPT) sobre o ?Índice de Risco de […]
Deputados concluem votação da MP do Imposto de Renda
Os deputados concluíram nesta quarta-feira em Plenário a votação da Medida Provisória 280/06, que reajusta em 8% os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e aumenta os descontos permitidos em lei com educação, dependentes e isenções. De acordo com a MP, ficará isento do Imposto de […]
Crédito-prêmio de IPI
CHARLES MCNAUGHTONEspecialista em Direito Tributário da Trevisioli Advogados Associados. O crédito-prêmio de IPI ainda pode dar dor de cabeça ao governo. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve mais uma reviravolta no caso, dando ganho de causa aos contribuintes. A análise sobre o aproveitamento atual do crédito-prêmio […]
CENSO: Previdência publica novo edital de suspensão de benefícios
O Ministério da Previdência Social publicou nesta quinta-feira (13) o segundo edital de suspensão de benefícios do Censo Previdenciário. Desta vez são 50.127 benefícios de segurados convocados em novembro de 2005 e que não compareceram às agências bancárias para atualizar seus dados cadastrais até 31 de março. Estes segurados só […]
Veja seu risco de cair na malha fina
Lá também é possível calcular qual o risco de o contribuinte ter a declaração retida: remoto, pequeno, médio, grande ou provável? O levantamento do IBPT foi feito com base na análise do balanço de resultados de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no período de 1995 a 2005, quando […]
Norma do RS Competitivo prejudica empresas
João Guedes Criada para proteger a competitividade das indústrias gaúchas, uma norma do Programa RS Competitivo vem sendo alvo de críticas das entidades empresariais ligadas ao varejo. Na semana passada, representantes do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas-POA) pediram à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) o fim […]
Novos Atos Legais
Banco CentralComunicado n° 14.366, de 11 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2006. Circular n° 3.320, de 05 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06Altera os prazos […]
Protesto de Certidões da Dívida Ativa da União
Por intermédio da Portaria MFz nº 49/2004, foi autorizada a não inscrição, como Dívida Ativa da União, dos débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil, bem como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil, […]
Obrigações acessórias elevam carga tributária
As obrigações acessórias, como guias de recolhimento, declarações preenchidas e despesas pessoais de controladoria, além de créditos de impostos não recebidos, podem elevar em dez pontos percentuais a carga tributária sobre o setor produtivo.A conclusão é do tributarista Roberto Pasqualin, do escritório Pasqualin Advogados. Ele explica que, embora nos cálculos […]
MP reabre chance para parcelamento de dívidas de empresas
O texto-base da MP havia sido aprovado na sessão de ontem à noite, e ficou para hoje a análise de uma emenda feita pelo PSDB e que acabou sendo aprovada: ela reabre por 120 dias o prazo para inscrição no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de […]
Cuidado! você pode cair na malha fina
Laura Ignacio Às vésperas do término do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no dia 28 de abril, todo cuidado é pouco para não ser pego de surpresa pela malha fina da Receita Federal. Entre 2004 e 2005, o número de declarações retidas […]
Três medidas provisórias trancam a pauta da Câmara
Brasília – A Câmara dos Deputados começa a semana com a pauta trancada por três medidas provisórias. A primeira (MP 281) reduz a zero as alíquotas de Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no exterior nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua […]
CVM suspende registro de companhias por falta de informações
A Comissão de Valores Mobiliários ? CVM ? com base no disposto no artigo 5º da Instrução CVM n.º 287/98, com as alterações promovidas pela Instrução CVM n° 294/98, torna público que, em 28.03.06, suspendeu de ofício o registro das seguintes companhias abertas:JARAGUÁ FABRIL S/A.LABO ELETRÔNICA S/A SPSCS INDUSTRIAL S/ARessalta-se, […]
Indedutibilidade de despesas com a constituição de provisões
Ementa :IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS – DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES – INDEDUTIBILIDADE – Não provando a pessoa jurídica que os valores registrados em contas-correntes mantidas com empresas ligadas se originaram de operações que não caracterizam mútuo, conforme […]
Devolução de participação societária em dinheiro
Ementa : IRPF – DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL – DINHEIRO – COINCIDÊNCIA ENTRE VALOR CONTÁBIL E VALOR DE MERCADO – GANHO DE CAPITAL – LANÇAMENTO INSUBSISTENTE – Nos termos do artigo 22, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.249/95, quando a devolução de capital social se dá […]
Quase 50 mil contribuintes foram autuados pela Receita entre 2001 e 2005, diz IBPT
SÃO PAULO – A Receita Federal está mais atenta às infrações cometidas pelos contribuintes na hora da declaração de imposto de renda anual. Através do cruzamento cada vez mais completo de informações, a Receita consegue uma fotografia ainda mais nítida da real situação patrimonial de um determinado contribuinte. Tanta eficiência […]
Concurso Público Simplificado do CFC
Confira, na íntegra, o Edital 1/2006 – concurso público simplificado para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva em cargos de nível superior e de nível médio – do Conselho Federal de Contabilidade. A Fundação Universa (www.funiversa.org.br) será a responsável pela aplicação das provas. Há vagas de nível superior para […]
Tributação sobre leasing entra em nova etapa nos tribunais
Um julgamento marcado para a sessão de amanhã do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar o rumo do embate que dezenas de municípios travam na Justiça para cobrar o Imposto sobre Serviços das empresas do setor de leasing, que no ano passado faturaram R$ 22 bilhões. A Corte está […]