Adm. Tributária

Devolução de participação societária em dinheiro

Ementa : IRPF – DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL – DINHEIRO – COINCIDÊNCIA ENTRE VALOR CONTÁBIL E VALOR DE MERCADO – GANHO DE CAPITAL – LANÇAMENTO INSUBSISTENTE – Nos termos do artigo 22, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.249/95, quando a devolução de capital social se dá pelo valor de mercado dos bens e direitos entregues a sócio ou a acionista, a pessoa jurídica é que deve, se for o caso, tributar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens e direitos devolvidos. Na pessoa física, a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens não representa ganho de capital tributável. Regra aplicável ao caso dos autos, de devolução de participação societária em dinheiro, pois há coincidência entre o valor contábil e o valor de mercado do bem/direito devolvido. Inteligência dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da especificidade. Recurso provido.

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