Adm. Tributária

Indedutibilidade de despesas com a constituição de provisões

Ementa :IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS – DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES – INDEDUTIBILIDADE – Não provando a pessoa jurídica que os valores registrados em contas-correntes mantidas com empresas ligadas se originaram de operações que não caracterizam mútuo, conforme definido no artigo 1.216 do Código Civil, mantém-se a obrigação de atualizar os correspondentes saldos e oferecer à tributação os valores das respectivas contrapartidas, como variações monetárias ativas. São indedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas com a constituição de provisões não autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recurso negado.

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