Tributária

Norma do RS Competitivo prejudica empresas

João Guedes

Criada para proteger a competitividade das indústrias gaúchas, uma norma do Programa RS Competitivo vem sendo alvo de críticas das entidades empresariais ligadas ao varejo. Na semana passada, representantes do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas-POA) pediram à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) o fim da cobrança antecipada da diferença da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicada na compra de mercadorias produzidas fora do Estado. O pedido será reforçado nesta semana por membros da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), que vão entregar uma carta solicitando a modificação.
Atualmente, quando um varejista encomenda um produto de um fornecedor de São Paulo, por exemplo, ele paga 12% de ICMS, que incide sobre as transações interestaduais. Se o mesmo produto tem alíquota de 17% nas negociações feitas dentro do Rio Grande do Sul e está incluído no RS Competitivo, o lojista precisa pagar previamente a diferença de 5% de imposto. Objetivo é eliminar a desvantagem que as indústrias gaúchas têm frente às dos demais estados por conta do tributo.
O cumprimento da norma é verificado nos postos da Receita Estadual na fronteira com Santa Catarina. Para ingressar no Estado, o transportador da mercadoria precisa apresentar à fiscalização o comprovante do recolhimento dos 5% do ICMS, o que motiva as reclamações dos empresários. Para eles, a necessidade de pagar antecipadamente parte do imposto e remeter ao fornecedor a guia de recolhimento vem causando transtornos. ?Não é um procedimento comum, as indústrias têm que lembrar disso apenas quando vendem para o Rio Grande do Sul, o que acaba provocando esquecimentos?, afirma o vice-presidente da Federasul, Milton Terra Machado.
A falta do comprovante custa caro. As empresas têm que pagar uma multa de 100% do imposto devido. ?Muitas vezes a multa consome boa parte do lucro que o lojista teria com a venda do produto?, ressalta o presidente do Sindilojas-POA, José Alceu Marconato. Segundo ele, o procedimento provoca um atraso de até 10 dias na chegada das mercadorias às lojas. ?É uma burocracia desnecessária, que tira a competitividade do comércio, contrariando o objetivo do RS Competitivo de impulsionar a economia do Estado?, reforça.
As entidades defendem que a diferença do ICMS seja recolhida no momento da entrada do produto no estabelecimento ou na venda para o consumidor final. Marconato entende que a Sefaz está invertendo a lógica que prevê a emissão da nota fiscal como fato gerador do imposto.

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