Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.366, de 11 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2006.

Circular n° 3.320, de 05 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06
Altera os prazos para realização de comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" – Safra 2005/2006.

Legislação Federal

Medida Provisória n° 290, de 12 de abril de 2006 – DOU de 12.04.06 – Ed. Extra
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.

Decreto n° 5.750, de 12 de abril de 2006 – DOU de 12.04.06 – Ed. Extra
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 107, de 12 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06
Dispõe sobre os fatores de atualização, para o mês de abril de 2006.

Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional n° 17, de 12 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06
Prorroga a Medida Provisória n° 283/06.

Instrução Normativa SRF n° 643, de 12 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06
Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 10, de 12 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Bahia

Portaria n° 143, de 12 de abril de 2006 – DOE de 13.04.06
Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE.

Ceará

Instrução Normativa n° 11, de 31 de março de 2006 – DOE de 07.04.06
Altera dispositivos da Instrução Normativa n°14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), e dá outras providências.

Distrito Federal

Instrução Normativa SF n° 9, de 11 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do art. 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Maranhão

Instrução CEGAT n° 1, de 23 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional n° 14/2005.

Decreto n° 21.941, de 15 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto n° 22.004, de 03 de abril de 2006 – DOE de 03.04.06
Dispõe sobre a criação de Circunscrições Regionais de Trânsito ? CIRETRANS, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1.944, de 11 de abril de 2006 DOE de 12.04.06
Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC n. 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica.

Pará

Instrução Normativa n° 5, de 11 de abril de 2006 – DOE de 13.04.06
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais ? DIEF, relativamente ao mês de Março de 2006.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 29, de 12 de abril de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 27, de 31 de março de 2006 – DOE de 06.04.06
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Portaria DERAL n° 14, de 04 de abril de 2006 – DOE de 06.04.06
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana 27 a 31 de março de 2006.

Norma de Procedimento Administrativo n° 2, de 08 de março de 2006 – DOE de 06.04.06
SÚMULA: Estabelece critérios para montagem e guarda dos documentos de arrecadação das Agências da Receita Estadual e Postos Fiscais.

Norma de Procedimento Fiscal n° 19, de 08 de março de 2006 – DOE de 06.04.06
SÚMULA: Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – GR-PR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – GRPR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 270, de 06 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Portaria SAF n° 163, de 07 de abril de 2006 – DOE de 10.04.06
Altera Anexos da Resolução SEF n.° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.391, de 12 de abril de 2006 – DOE de 13.04.04
Modifica o Decreto n° 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.

Decreto n° 44.390, de 12 de abril de 2006 – DOE de 13.04.06
Modifica o RICMS, que trata sobre produtos farmacêuticos que integram o programa "Farmácia Popular do Brasil".

Instrução Normativa DRP n° 28, de 10 de abril de 2006 – DOE de 13.04.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, referente aos preços de referências nas saídas de arroz em casca e seus produtos.

Instrução Normativa DRP n° 29, de 12 de abril de 2006 – DOE de 13.04.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, referente a preços de referencia ou abatidas nas saídas de aves vivas ou abatidas ou de produtos resultantes de seu abate.

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