Tributária

Obrigações acessórias elevam carga tributária

As obrigações acessórias, como guias de recolhimento, declarações preenchidas e despesas pessoais de controladoria, além de créditos de impostos não recebidos, podem elevar em dez pontos percentuais a carga tributária sobre o setor produtivo.
A conclusão é do tributarista Roberto Pasqualin, do escritório Pasqualin Advogados. Ele explica que, embora nos cálculos do governo federal a carga tributária sobre pessoas jurídicas esteja entre 37% e 38%, estudo estatísticos com as 500 maiores empresas do País indicam que essa carga atinge 49,4%.
?As despesas para suportar a burocracia fiscal, desde a emissão de notas fiscais até a contratação de auditorias e consultorias externas, chega a representar 5,2% do lucro líquido, numa empresa de pequeno ou médio porte?, afirma ele. Pasqualin também alerta o aumento das despesas processuais decorrentes da demora na obtenção de Certidões Negativas de Débito (CND). Segundo ele, muitas empresas contornam a morosidade impetrando mandados de segurança, embora a solução seja paliativa.
Outro fator que eleva a carga é a dificuldade para a obtenção e uso de créditos tributários. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou compensação de dívidas tributárias com precatórios vencidos e não pagos pelo Paraná, de acordo com o tributarista, é um importante precedente para criar acesso a créditos detidos pelas empresas.
Pasqualin comenta ainda que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) analisada pelo Congresso, que ?federaliza? a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode gerar problemas às empresas, caso tenham de justificar a origem de créditos. A proposta atualmente em trâmite é ?híbrida?, segundo o advogado, pois, embora torne o imposto federal, mantém a arrecadação no estado de origem. ?Se você recebe uma mercadoria de São Paulo no Mato Grosso, para lançar mão do crédito precisará provar que o tributo foi pago na origem?.

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