Tributária

Plenário aprova MP do Simples com alterações

O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como "MP do Simples", na forma do Projeto de Lei de Conversão n.º 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados.A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), numa adaptação ao aumento dos valores de faturamento determinada pela Lei n.º 11.196/05 (proveniente da chamada MP do Bem, aprovada no ano passado).
A lei elevou o valor de enquadramento das micro de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais e das pequenas empresas de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. A medida provisória fez uma mudança importante no caso das pequenas empresas: elevou de 8,6% para 12,6% a taxa única de impostos federais para os maiores faturamentos.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), protestou contra o aumento da alíquota para as pequenas empresas. Ele disse que seu partido lutará pela rejeição dessa parte do projeto na Câmara dos Deputados. E afirmou que, à época das discussões da MP do Bem, ficou acordado entre as lideranças que se tratava apenas de um reajuste inflacionário o aumento do limite de faturamento para uma empresa poder ser vinculada ao Simples.
– Quando é pra cobrar, o governo é impiedoso. Meu partido não concorda com essa elevação de alíquota, é uma injustiça tributária à pequena empresa. O que se está propondo é a extorsão à pequena empresa e o que o PFL quer é a proteção à pequena empresa – disse o líder.
Essa questão já tinha levantado dificuldades para aprovação da medida provisória na Câmara, pois os deputados de oposição argumentavam que o governo estava "dando com uma mão e tirando com a outra", na expressão do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), relator da matéria na Câmara, que teve seu Projeto de Lei de Conversão rejeitado pelo Plenário daquela Casa. No final, houve o entendimento de que as possíveis novas mudanças nas alíquotas do Simples seriam feitas no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em tramitação na Câmara, e a medida provisória chegou ao Senado com seu texto original.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que não houve majoração tributária pela MP, e que o projeto, ao contrário, visa estimular a formalização das micro e pequenas empresas por aliviar a carga tributária. Ele explicou que o projeto inovou ao criar diferentes níveis de alíquotas vinculados ao faturamento das empresas.
O PLV apresentado no Senado também fez um ajuste nas alíquotas referentes aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a fim de contemplar a Zona Franca de Manaus. Segundo Jefferson Péres, essa modificação foi acertada com a Receita Federal e não implicará impacto aos cofres públicos. A alteração foi amplamente defendida pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A seu ver, ela corrigirá distorções do projeto original para manter perspectivas de crescimento do pólo industrial de seu estado.
O texto original da MP também reduz de três para dois anos o prazo de reutilização do benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por taxistas e deficientes. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou emenda de Plenário, acatada pelo relator, para estender o benefício aos corretores de seguro devidamente registrados em seus conselhos profissionais.

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