Tributária

Protesto de Certidões da Dívida Ativa da União

Por intermédio da Portaria MFz nº 49/2004, foi autorizada a não inscrição, como Dívida Ativa da União, dos débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil, bem como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil, nos termos especificados no ato.

Nesse contexto, a Portaria PGFN n° 321, publicada em 7 de abril de 2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, veio estabelecer que as Certidões da Dívida Ativa da União, especialmente aquelas cujos valores não ultrapassem os limites estabelecidos na supracitada Portaria MFz n° 49, poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, ficando a critério da Coordenação-Geral da Dívida Ativa, a expedição das demais orientações concernentes a essa disposição.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado