Tributária

Três medidas provisórias trancam a pauta da Câmara

Brasília – A Câmara dos Deputados começa a semana com a pauta trancada por três medidas provisórias. A primeira (MP 281) reduz a zero as alíquotas de Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no exterior nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
A MP 282 abre crédito extraordinário em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para "operação tapa-buraco". Já a MP 283 cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit e prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac).
A MP 275 que modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) também volta a Câmara, depois de sofrer modificações no Senado.

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