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Tributação sobre leasing entra em nova etapa nos tribunais

Um julgamento marcado para a sessão de amanhã do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar o rumo do embate que dezenas de municípios travam na Justiça para cobrar o Imposto sobre Serviços das empresas do setor de leasing, que no ano passado faturaram R$ 22 bilhões. A Corte está sendo requisitada pela Fiat Leasing a encaminhar o caso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a inconstitucionalidade da cobrança.
O pleito faz parte da estratégia definida pela Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) para livrar as empresas do setor de perdas milionárias em processos iniciados por mais de 70 municípios e também para estancar a onda de ações judiciais registrada nos últimos meses.
Por conta das novas regras processuais, que desde outubro do ano passado retiraram o efeito suspensivo das apelações, os valores por elas depositados em juízo na fase inicial de discussão judicial estão sendo levantados rapidamente pelos advogados contratados pelos municípios, que embolsam seus honorários nessa fase do processo e tornam remotas as chances de recuperação pelas empresas de leasing, mesmo com a vitória definitiva, explica a advogada Anna Paola Lorenzo, do escritório Dias de Souza , que atua em nome da Abel junto aos tribunais superiores.
Somente a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da cobrança será capaz de colocar um ponto final nessas perdas, diz a advogada. Até agora, as empresas do setor consideram que a discussão está girando em falso, porque se baseia em uma súmula do STJ ultrapassada e que não enfrenta a verdadeira questão jurídica, a da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003, por ter incluído indevidamente o arrendamento mercantil entre as hipóteses de incidência do ISS.
Como o STJ não tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade, diz a advogada, as decisões proferidas pela Corte limitaram-se ao seu papel de declarar que o leasing está incluído na lista de serviços tributáveis. Reiteradas decisões consolidadas na Súmula 138, segundo ela, servem de base para advogados convencerem municípios a entrar na Justiça, mas juridicamente essa tese não se sustenta, diz.
Uma bateria de argumentos jurídicos contrários à cobrança já está articulada pelas empresas de leasing para ser utilizada quando mudar o campo de jogo e a discussão passar para o STF. Elas sustentam que o próprio STF já decidiu, no recurso extraordinário nº 116.121-3, que não há tributação a título de ISS quando se tratar de obrigação de dar. Como no caso de locação a obrigação é de dar, o tribunal entendeu que não haveria a incidência do imposto, segundo o advogado Hamilton Dias de Souza, que representa a Abel.
Segundo Anna Lorenzo, a manifestação do STF terá o efeito definitivo de alertar os municípios para o fato de que estão cobrando o ISS sobre as operações de leasing e levantando depósitos judiciais com base em pressupostos falsos. ?Eles acreditam que o Judiciário já tem posição firme e sedimentada a seu favor, mas isso não é verdadeiro?, diz. ?A verdade é que o debate atual de não incidência do ISS sobre operação de leasing é inédito. Ainda não foi apreciado pelos tribunais superiores e se seguir o mesmo caminho do julgamento pelo STF de tema similar, a locação de bens móveis, há boas chances de êxito para as empresas de leasing?, afirma.
Anna Lorenzo pondera também que há precedentes da própria Primeira Turma do STJ, que irá apreciar o recurso amanhã, reconhecendo que o tema é de competência do STF.
O advogado responsável pela representação da Fiat Leasing e de outras empresas nesses processos movidos pelos municípios, Luis Giroto, afirma os municípios ignoram as regras do Código Tributário Nacional (CTN), pois impõem uma alíquota absurda, ?muito superior ao limite de 5% estabelecido pela Lei Complementar 116/2003?, cobram taxas de juros sobre valores irreais, desvinculados do próprio imposto, e utilizam-se de bases de cálculo equivocadas, como calcular o ISS em cima do preço do automóvel. Ele também menciona que as multas cobradas atingem valores estratosféricos, que chegam a 500% do valor do imposto.
A onda de ações dos municípios foi em grande parte estimulada pela edição da Súmula nº 317 do STJ, que, em outubro do ano passado, consolidou o entendimento de que depois do julgamento dos embargos contra a execução do título, a apelação não tem efeito suspensivo. Isso abriu o caminho para os advogados levantarem os depósitos realizados pelas empresas para garantir o pagamento dos tributos. Os primeiros municípios a entrar com ações foram os do Rio Grande do Sul. Depois, dezenas de outros, dos estados de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo e da Região Centro-Oeste, seguiram a tendência.

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