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Empresas têm o direito ao crédito-prêmio do IPI reconhecido

O crédito-prêmio de IPI voltou à tona no STJ neste último mês. Alegando que o Superior Tribunal de Justiça tem o dever de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional, o Ministro Castro Meira divergiu do relator, Ministro Teori Zavascki, e decidiu pela manutenção do direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990 (EREsp nº 396.836).
Seguindo esse entendimento, votaram os Ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. O Ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, também acompanhou a divergência ao dar seu voto de desempate.
A decisão modifica o posicionamento estabelecido pelo próprio órgão em novembro de 2005 (Resp nº 541.239), quando decidiu pela validade do crédito-prêmio do IPI apenas até 1983.
Castro Meira afirmou, em seu voto, que a discussão não caracteriza uma simples pacificação de jurisprudência, mas sim de uma "orientação mansa, tranqüila e serena" que há mais de 15 anos perdura no STJ. Completou ao final que "todos os processos que aqui (STJ) aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao benefício fiscal".
Dessa forma, a alteração do posicionamento jurisprudencial traz mais tranqüilidade para as empresas que já pleitearam o reconhecimento desse direito na via judicial. Vale ressaltar que essa mudança torna possível a discussão sobre a continuidade do crédito-prêmio do IPI até a presente data. Porém, esse entendimento depende, ainda, de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

Guilherme Augusto Luvisotto – Membro do Departamento de Produtos Jurídicos (Escritório Curitiba).

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