Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.381, de 12 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 11 de abril de 2006.

Legislação Federal

Medida Provisória n° 291, de 13 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06 – Ed. Extra
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Decreto n° 5.755, de 13 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06 – Ed. Extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Decreto n° 5.756, de 13 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06 – Ed. Extra
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Decreto n° 5.757, de 13 de abril de 2006 – DOU de 13.04.06 – Ed. Extra
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.

Decreto n° 5.758, de 13 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa INSS n° 4, de 13 de abril 2006 – DOU de 17.04.06
Dispõe sobre diretrizes e critérios de avaliação dos desempenhos individual e institucional, e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pe-ricial – GDAMP, aos integrantes dos cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

Instrução Normativa SIT n° 63, de 13 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 62, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.

Portaria SIT n° 158, de 10 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Altera a redação da Norma Regulamentadora n.° 29

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 635, de 24 de março de 2006 – DOU de 17.04.06
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Maranhão

Portaria SEF n° 210, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, em conformidade com o ANEXO I desta Portaria – Transporte – frete – Tonelada

Portaria SEF n° 211, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos Refrigerante Kero.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 44, de 11 de abril de 2006 – DOE de 11.04.06
Introduz alterações na Portaria n° 114/2002?SEFAZ, que dispõe sobre as situações de baixa do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso ? CCE/MT.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1.944, de 11 de abril de 2006 DOE de 12.04.06
Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC n. 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 271, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Revoga a Resolução SER n.° 222/2005.

Resolução SER n° 273, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.

Resolução SER n° 272, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Revoga a Resolução SEF n.° 6488, de 09 de setembro de 2002.

Portaria ST n° 290, de 12 de abril de 2006 DOE de 17.04.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de
abril de 2006.

São Paulo

Decreto n° 50.725, de 13 de abril de 2006 – DOE de 14.04.06
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Portaria DSMM n° 27, de 07 de abril de 2006 – DOE de 14.04.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços para venda de Mudas e outros Materiais de Propagação Vegetal, a serem praticados pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes – DSMM/CATI.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 450, de 10 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.

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