Adm. Tributária

ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO

Ementa :LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO – A opção pela declaração simplificada é um mero indicativo para o trabalho da autoridade fiscal. Se no lançamento ficar demonstrado que o modelo completo é mais adequado, em respeito à verdade material a autoridade fiscal deve aplicá-lo, ainda que isto implique alteração do modelo escolhido. Recurso provido.

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