Tributária

É ilegal a aplicação de alíquotas progressivas de IPTU

Em julgamento recente, a 2ª Câmara Cível do TJRS determinou que as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Porto Alegre não podem ultrapassar o percentual de 1,5%. Segundo o Des. Roque Joaquim Volkweiss, relator do processo que julgou a questão, foi considerada ilegal a aplicação da progressividade prevista em dispositivo de lei da Capital, que estabelece alíquotas de até 6%.
Em entrevista ao programa ?Justiça Gaúcha? o magistrado, especialista na área de Direito Tributário, explicou que as alíquotas ou são específicas, como no caso dos Advogados e médicos que pagam uma quantia fixa por ano, ou possuem percentual sobre um valor. ?Dentro das alíquotas variáveis existem as proporcionais, aquelas que têm um único percentual, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de Porto Alegre, que é de 3% se for vendido um imóvel?, exemplifica.
Elucida que há as alíquotas progressivas, divididas em duas espécies. Uma forma de cálculo é a gradual, como no caso do Imposto de Renda em que até R$ 1 mil não se paga, de R$ 1 mil a R$ 10 mil é pago entre 10 e 15% e acima disso contribui-se com 27,5%. Outro tipo de progressiva é a de cálculo simples. Há uma alíquota própria quanto maior o valor para cada faixa de importância, divisão fiscal, pagando-se uma única quantia percentual correspondente ao tributo, permitindo, assim, que a cobrança se adapte à capacidade contributiva das pessoas. ?Um exemplo típico é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), do Rio Grande do Sul, o qual pode chegar até 8%. E é esse o problema enfrentado em Porto Alegre?, aponta.
Em 2000, houve uma modificação na legislação municipal, Lei Complementar nº 461, a partir da Emenda Constitucional nº 29, autorizando a progressividade de alíquotas extrafiscais. Entretanto, no caso do IPTU não é permitido, pois é uma alíquota fiscal. ?Essa visa a, tão somente, definir ou arrecadar o necessário ao Município. Já a extrafiscal é aquela que propõe desestimular determinadas condutas sociais do contribuinte, impedindo que mantenha uma situação irregular, como, por exemplo, um terreno abandonado.?
Interpretação equivocada
Entende o Des. Volkweiss que o Município interpretou de maneira equivocada a Emenda Constitucional, aplicando deficientemente a cobrança de um imposto, cuja arrecadação é simplesmente fiscal. ?O município extrapolou, porque, exigindo uma alíquota de 6% certamente estará, em 16 anos (6% x 16 anos = 96%), consumindo o valor total do imóvel?, calcula. Conclui que não poderia ser cobrada a alíquota máxima de 6%, pois consumiria o patrimônio a pretexto de ser um tributo. ?Isso é confisco, desapropriação indireta dos bens do contribuinte.?
O magistrado atenta que não foi declarada a inconstitucionalidade da lei, mas uma anulação de lançamento em virtude de uma autorização mal interpretada, valendo somente para o caso em questão. Para que mais pessoas possam se beneficiar disso, é necessário que entrem com uma nova ação na Justiça. ?Os contribuintes poderão aguardar o lançamento ou se antecipar e entrar com uma ação declaratória/anulatória?, disse. Informou que todos poderão ingressar cumulando com pedidos de restituição do que teriam pago indevidamente desde 2001.
(Raquel Lima)

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