Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.384, de 13 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de abril de 2006.

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 5, de 17 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Ratifica os Convênios ICMS 03/06, 08/06, 09/06, 16/06 a 21/06, 23/06, 24/06, 26/06 e 27/06 e o Convênio ECF 02/06.

Legislação Federal

Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, em 17 de novembro de 1997.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa INSS n° 4, de 13 de abril 2006 – DOU de 17.04.06
Dispõe sobre diretrizes e critérios de avaliação dos desempenhos individual e institucional, e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pe-ricial – GDAMP, aos integrantes dos cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

Instrução Normativa SIT n° 63, de 13 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 62, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.

Portaria SIT n° 158, de 10 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Altera a redação da Norma Regulamentadora n.° 29

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 644, de 12 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999.

Portaria SRF n° 442, de 12 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Portaria SRF n° 443, de 12 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 635, de 24 de março de 2006 – DOU de 17.04.06
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 25, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo.

Maranhão

Portaria SEF n° 210, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, em conformidade com o ANEXO I desta Portaria – Transporte – frete – Tonelada

Portaria SEF n° 211, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos Refrigerante Kero.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1942, de 11 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Estabelece o valor da UFERMS para os meses de maio e junho de 2006.

Resolução SERC nº 1943, de 11 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006.

Minas Gerais

Portaria SUTRI n° 23, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Pernambuco

Decreto n° 29.117, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Modifica o Anexo Único do Decreto n° 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 271, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Revoga a Resolução SER n.° 222/2005.

Resolução SER n° 273, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.

Resolução SER n° 272, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Revoga a Resolução SEF n.° 6488, de 09 de setembro de 2002.

Portaria ST n° 290, de 12 de abril de 2006 DOE de 17.04.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de
abril de 2006.

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