Adm. Tributária

OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

Ementa :IRPF – OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA – A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. Uma vez optado por essa Declaração, o contribuinte não mais poderá, em hipótese alguma, transmudá-la, posto que tal procedimento encontra-se defeso pelo art. 4º da IN SRF nº. 19, de 23 de fevereiro de 2000. Recurso negado.

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