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Contratação, por empresa estrangeira,de brasileiro para trabalhar no exterior

Em 09/03/06 foi publicada a Portaria nº 21, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, dispondo que a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, dependerá de autorização deste Ministério. O pedido de autorização deverá ser formulado pela empresa contratante à Coordenação-Geral de Imigração, em língua portuguesa, instruído com os documentos elencados no art. 2º da referida Portaria.
A referida autorização terá validade de até três anos, prorrogável, caso em que a empresa estrangeira deverá apresentar novamente todos os documentos elencados no art. 2º da referida Portaria, bem como comprovante de concessão ao trabalhador brasileiro de seguro de vida, acidentes pessoais, assistência médica e social e de gozo de férias anuais, no Brasil, inclusive de dependentes, com despesas de viagens pagas pela empresa estrangeira.

Priscila Jacober Pasqualin – OAB/PR 37.283. Departamento de Consultoria Tributária e Societária (Escritório Curitiba).

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