Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.392, de 17 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 13 de abril de 2006.

Circular n° 3.321, de 17 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, para atualizá-lo no tocante ao Decreto 5.694, de 2006, referente à Costa do Marfim.

Banco Central

Comunicado n° 14.384, de 13 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de abril de 2006.

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 5, de 17 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Ratifica os Convênios ICMS 03/06, 08/06, 09/06, 16/06 a 21/06, 23/06, 24/06, 26/06 e 27/06 e o Convênio ECF 02/06.

Legislação Federal

Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, em 17 de novembro de 1997.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 7, de 17 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 40.000 (quarenta mil) toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, de algumas mercadorias.

Seguros

Deliberação SUSEP n° 113, de 17 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Altera o Regimento Interno da SUSEP.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 109, de 18 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Dispõe sobre os benefícios mantidos pela Previdência Social, que serão reajustados a partir de 1° de abril de 2006, em cinco inteiros por cento.

Resolução CNPS n° 1.274, de 29 de março de 2006 – DOU de 19.04.06
Aprova a proposta de alteração de rotina do Censo Previdenciário, apresentada pela Diretoria de Benefícios do INSS.

Instrução Normativa SIT n° 63, de 13 de abril de 2006 – DOU de 17.04.06
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 62, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 11, de 18 de abril de 2006 – DOU de 19.04.06
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Instrução Normativa SRF n° 644, de 12 de abril de 2006 – DOU de 18.04.06
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 25, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo.

Distrito Federal

Lei Complementar n° 722, de 30 de janeiro de 2006 – DOE de 19.04.06
Dispõe sobre a criação, a implantação e a implementação do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Lei Complementar n° 723, de 30 de janeiro de 2006 – DOE de 19.04.06
Dispõe sobre a criação, implantação e desenvolvimento do Pólo Industrial de Desenvolvimento de Microcomponentes Eletrônicos e Semicondutores no Distrito Federal.

Lei n° 3.756, de 25 de janeiro de 2006 – DOE de 19.04.06
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Goiás

Instrução Normativa GSF nº 785, de 11 de abril de 2006 – DOE de 18.03.06
Autoriza, nos meses de referência de abril a dezembro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Maranhão

Portaria SEF n° 210, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, em conformidade com o ANEXO I desta Portaria – Transporte – frete – Tonelada

Portaria SEF n° 211, de 29 de março de 2006 – DOE de 05.04.06
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos Refrigerante Kero.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1942, de 11 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Estabelece o valor da UFERMS para os meses de maio e junho de 2006.

Resolução SERC nº 1943, de 11 de abril de 2006 – DOE de 12.04.06
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006.

Minas Gerais

Portaria SUTRI n° 23, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Paraíba

Decreto n° 27.037, de 18 de abril de 2006 – DOE de 19.04.06
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de março de 2006, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 30, de 18 de abril de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto n° 29.118, de 18 de abril de 2006 – DOE de 19.04.06
Dispõe sobre a suspensão provisória do cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco ? CACEPE, e alterações.

Portaria SF n° 54, de 18 de abril de 2006 – DOE de 19.04.06
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal ? SEF.

Pernambuco

Decreto n° 29.117, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Modifica o Anexo Único do Decreto n° 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE.

Rio de Janeiro

Portaria SUCIEF n.° 004 de 12 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2005, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2006 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.

Portaria ST n° 292, de 12 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.° 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

Portaria ST n° 291, de 12 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de abril de 2006.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 271, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Revoga a Resolução SER n.° 222/2005.

Resolução SER n° 273, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.

Resolução SER n° 272, de 12 de abril de 2006 – DOE de 17.04.06
Revoga a Resolução SEF n.° 6488, de 09 de setembro de 2002.

Portaria ST n° 290, de 12 de abril de 2006 DOE de 17.04.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2006.

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