Corporativa

CVM submete à audiência pública Instruções sobre securitização de recebíveis

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submete à audiência pública, a partir de hoje (24/04/06), três minutas de Instrução versando sobre as normas aplicáveis a operações de securitização de recebíveis. As minutas contêm propostas de alteração da Instrução CVM nº 414/04, que dispõe sobre os Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), e da Instrução CVM nº 356/01, que dispõe sobre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Adicionalmente, a CVM propõe a edição de Instrução específica dispondo sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

A CVM já havia, no ano passado, colocado em audiência pública uma minuta de Instrução pública para aperfeiçoar a Instrução nº 414, que trata de CRI. Entretanto, deliberou suspender a análise das modificações sugeridas por ter constatado a necessidade de conferir uniformidade aos aspectos comuns da regulamentação aplicável a outros veículos de securitização também disciplinados por esta Comissão. Os fundos lastreados em recebíveis têm apresentado um crescimento expressivo. Desde 2002, ano em que surgiram, a CVM já contabiliza um total de RS 3 bilhões em emissões de CRI e outros R$ 17 bilhões em FIDC. Dessa forma, além de uniformizar as regras aplicáveis a essas modalidades de investimento, as normas propostas pela CVM têm por objetivo ampliar as exigências de divulgação de informações a serem disponibilizadas para os investidores.

Outro ponto é a uniformização do regime de ofertas públicas de distribuição de CRI e de cotas de FIDC. A CVM propõe também que as ofertas públicas de distribuição de cotas de CRI sejam sempre intermediadas por instituição integrante do sistema de distribuição, com observância das disposições da Instrução CVM nº 400/03, independentemente do valor nominal unitário atribuído ao título. Assim sendo, propõe-se que as emissões de CRI com valor nominal unitário igual ou superior a R$ 300 mil, hoje dispensadas de tal requisito, também sejam obrigatoriamente intermediadas pelas referidas instituições.

Além disso, propõe-se que o prospecto passe a ser obrigatório tanto nas ofertas públicas de CRI quanto nas de cotas de FIDC. Nesse sentido, propõe-se a inclusão de um Anexo III-A na Instrução CVM nº 400/03, com a finalidade de exigir a divulgação de informações específicas nos prospectos utilizados em ofertas públicas de distribuição de ambas as modalidades de investimento. Os prospectos deverão contemplar informações sobre a estrutura da oferta, sobre os recebíveis que servirão como lastro das emissões, sobre fatores de risco e sobre devedores, co-obrigados e originadores.

As mudanças propostas abordam o limite de concentração por devedor ou coobrigado dos créditos imobiliários que servem de lastro para os CRIs destinados ao público de varejo (fixado pela Instrução nº 414 em 0,5% por devedor). Tendo recebido, na audiência pública realizada em 2005, diversas sugestões no sentido de ampliar esse limite, a CVM está propondo que tal ampliação seja acompanhada de um aumento das exigências de natureza informacional, de acordo com o grau de concentração permitido. Assim sendo, na medida em que um mesmo devedor ou coobrigado seja responsável por 10% ou mais dos créditos que servem de lastro para a emissão de CRI, incidirá a obrigação de divulgar informações genéricas sobre ele. Caso esse limite ultrapasse 20%, será necessária a divulgação de suas demonstrações financeiras, auditadas por auditor independente registrado na CVM. Em linha com a orientação de conferir tratamento uniforme para instrumentos de securitização de recebíveis, a mesma regra está sendo proposta para os FIDC.

Também é proposto que a administração dos FIDCs possa ser realizada por administradores de carteira de valores mobiliários, em linha com os demais normativos em vigor editados pela CVM. Hoje, a administração de um FIDC somente pode ser exercida por banco múltiplo, banco comercial, pela Caixa Econômica Federal, por banco de investimento, por sociedade de crédito, financiamento e investimento, por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou por sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

FIDC não-padronizado. A minuta colocada em audiência pública também propõe a criação de uma nova modalidade de FIDC, chamado de Não-Padronizado (FIDC-NP). Para tais produtos, a minuta institui tratamento regulatório diferenciado, tendo em conta que tais fundos têm por objetivo realizar aplicações em direitos creditórios que apresentam características especiais, como lastro em recebíveis diferenciados daqueles que são regularmente originados das atividades realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços. Nos termos da minuta posta em audiência, serão considerados como não-padronizados os créditos que estejam vencidos e pendentes de pagamento por mais de 30 dias anteriores à sua cessão para o fundo, os créditos originados de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dentre outros.

Além disso, a CVM destaca que não está propondo, nesta audiência pública, modificações na Instrução CVM nº 205/94, que dispõe sobre os Fundos Imobiliários. Entretanto, ressalta que o resultado dessa audiência pública também será considerado no projeto de reforma da referida Instrução, em fase de elaboração.

Sugestões e comentários sobre a minuta de Instrução deverão ser enviados até o dia 26 de maio para o e-mail [email protected] ou diretamente para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (rua sete de setembro, 111, 23o. andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901).

As minutas de Instrução, assim como o Edital de Audiência Pública, estão disponíveis no www.cvm.gov.br

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado