Dia: 26 de abril de 2006

Presidente mantém suspensão de prazos nos processos em que a Fazenda Nacional é parte
Tributária

Presidente mantém suspensão de prazos nos processos em que a Fazenda Nacional é parte

A Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora Federal Assusete Magalhães, recebeu, hoje de manhã, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Procurador João Carlos Souto, e procuradores da Fazenda de diversos estados brasileiros preocupados com o fato de a paralisação da categoria resultar […]

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. BENS.
Tributária

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. BENS.

Os requisitos essenciais à imputação da responsabilidade secundária de sócio gerente na execução fiscal são também necessários quando em sede de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessória dessa medida. Dessarte, in casu, faz-se imprescindível observar que a indisponibilidade de bens (art. 4° da Lei n. 8.397/1992), efeito imediato da […]

Justiça garante crédito de IPI
Tributária

Justiça garante crédito de IPI

Fernando TeixeiraUma sentença da 14ª Vara da Justiça Federal de Salvador garantiu a uma indústria química a obtenção de crédito presumido de IPI nas vendas à Zona Franca de Manaus. Pela decisão, as vendas à Zona Franca são equivalentes às exportações, e assim devem ter o mesmo benefício garantido aos […]

Tributária

Governadora do Rio de Janeiro vai sancionar lei que beneficia taxistas

A governadora Rosinha Garotinho sanciona na quinta-feira, às 11h30, no Palácio Guanabara, a lei que reduz para dois anos o prazo para que o taxista possa comprar um novo veículo sem a incidência do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Autoridades e representantes da categoria participarão da […]

Tributária

Empresa é condenada por cobrar ICMS de produto isento da tributação

Por estar isenta da incidência de tributação de ICMS sobre embalagens plásticas que comercializa, a empresa Mercur S/A foi condenada por embutir a cobrança do tributo no produto vendido à Cooperativa Regional Agropecuária Languiru Ltda., que ingressou com ação de indenização por enriquecimento ilícito. A 9ª Câmara Cível do TJRS […]

Empresa pede penhora de receita
Tributária

Empresa pede penhora de receita

Zínia BaetaA empresa Manoel Crispun Materiais de Construção, do Rio de Janeiro, numa estratégia pouco usual, foi ao Judiciário pedir que suas receitas sejam penhoradas em um percentual mensal e fixo para o pagamento do débito que possui com a União. Em geral, o pedido de penhora de receita das […]

Câmara aprova mudanças do Senado à MP do Simples
Tributária

Câmara aprova mudanças do Senado à MP do Simples

O Plenário aprovou há pouco as alterações do Senado ao texto da Medida Provisória 275/05, na forma do parecer do deputado Milton Barbosa (PSC-BA) – que recomendou a manutenção de dois artigos com a redação aprovada inicialmente pela Câmara.Os deputados analisam agora um DVS do PFL que pede a aprovação […]

Comissão debaterá incentivo fiscal para projeto ambiental
Tributária

Comissão debaterá incentivo fiscal para projeto ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizará nos dias 6 e 7 de junho o seminário "Ação pelo Imposto de Renda Ecológico – A Natureza Merece Esse Incentivo", em homenagem à Semana do Meio Ambiente. A proposta, aprovada na terça-feira (19), foi apresentada pelo deputado Albérico Filho (PMDB-MA).O […]

CENSO: Sexta é último dia para convocados em dezembro
Trab. Previdência

CENSO: Sexta é último dia para convocados em dezembro

Os beneficiários convocados para o Censo Previdenciário em dezembro de 2005 têm até o último dia útil de abril (28) para atualizarem as informações nas agências bancárias onde recebem os benefícios. Os que não entregarem o formulário até esta data correm o risco de terem suspenso o pagamento de maio, […]

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária
Trab. Previdência

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária

O corretor que não está inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e vende imóveis não é autônomo, mas sim empregado da imobiliária onde trabalha. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).Um ex-corretor da Fernandez Mera Negócios Imobiliários S/C […]

Novos atos
Legislação

Novos atos

Banco CentralComunicado n° 14.409, 20 de abril de 2006 – DOU de 25.04.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de abril de 2006. Comunicado n° 14.408, de 19 de abril de 2006 – DOU de 24.04.06Divulga a meta para a Taxa Selic, […]

Contábil/Corporativa

Ministério nega quota sem valor nominal em limitada

Josette GoulartO escritório de advocacia Levy & Salomão tenta emplacar uma nova tese, em função da mudança do Código Civil, que se for aceita vai permitir o uso de quotas sem valor nominal pelas empresas limitadas. O órgão deliberativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) admitiu o […]

IRPF – RENDAS CONSIDERADAS CONSUMIDAS E DEDUÇÕES SEM COMPROVAÇÃO
Adm. Tributária

IRPF – RENDAS CONSIDERADAS CONSUMIDAS E DEDUÇÕES SEM COMPROVAÇÃO

Perguntas e Respostas – Pessoa Física RENDAS CONSIDERADAS CONSUMIDAS E DEDUÇÕES SEM COMPROVAÇÃO 603 ? As rendas consideradas consumidas e as deduções permitidas em lei, sem comprovação, podem justificar acréscimo patrimonial? Quando o contribuinte, por determinação legal, tributa unicamente parte do rendimento bruto, a exemplo de 40% e 60% para […]

DESPESAS COM REORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS
Adm. Tributária

DESPESAS COM REORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS

Ementa :IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ – Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. IRPJ – GRATIFICAÇÕES – As despesas ou custos com pagamentos a ex-dirigente ou ex-administrador são indedutíveis do lucro líquido de acordo com a legislação de regência. DESPESAS COM BRINDES – Os brindes se destinam a […]

Saldo credor do IPI – Manutenção e utilização de créditos
Tributária

Saldo credor do IPI – Manutenção e utilização de créditos

O art. 11 da Lei n° 9.779/99 prevê a compensação, com outros tributos federais, do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, que o contribuinte não […]