Adm. Tributária

DESPESAS COM REORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS

Ementa :IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ – Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. IRPJ – GRATIFICAÇÕES – As despesas ou custos com pagamentos a ex-dirigente ou ex-administrador são indedutíveis do lucro líquido de acordo com a legislação de regência.

DESPESAS COM BRINDES – Os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das amostras. Caracterizam-se pela distribuição gratuita com finalidade de promoção e pelo diminuto ou nenhum valor comercial. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL.

DESPESAS OPERACIONAIS – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – DEDUTIBILIDADE – As despesas ou custos para admissão de sua dedutibilidade condicionam-se a efetiva comprovação da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso, é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.

DESPESAS COM REORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS – ATIVO DIFERIDO – Classificam-se no Ativo Diferido os gastos com reorganização, reestruturação e modernização de empresas, visto que tratam-se de aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social.

JUROS DE MORA – Cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic.

MULTA DE OFÍCIO – As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Negado Provimento

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