Corporativa

Ministério nega quota sem valor nominal em limitada

Josette Goulart
O escritório de advocacia Levy & Salomão tenta emplacar uma nova tese, em função da mudança do Código Civil, que se for aceita vai permitir o uso de quotas sem valor nominal pelas empresas limitadas. O órgão deliberativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) admitiu o uso desse tipo de quotas – equivalente a ações em uma sociedade anônima – mas, em um recurso, a procuradoria da junta conseguiu derrubar a decisão no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) do Ministério do Desenvolvimento. O escritório se prepara agora para ir à Justiça, segundo o advogado Eduardo Boulos.

A empresa que está questionando o assunto é a Racpar Participações, que tem como sócios os advogados Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy. Se a tese for aceita na Justiça, abrirá um precedente valioso para os donos de limitadas, que hoje precisam transformar suas empresas em sociedades anônimas no momento de transferir parte das quotas a novos sócios – integralização de capital – com o intuito de economizar em imposto de renda ou de não perder o controle acionário.

O principal benefício de uma empresa em poder possuir quotas sem valor nominal é que, ao se fazer uma subscrição de capital, o ágio não precisa ir para a conta ‘reserva de capital’ no balanço, podendo ficar na conta ‘capital’ sem que para isso o sócio majoritário perca sua posição. Também não há necessidade de virar uma S.A. para ter benefícios tributários. É que, para as limitadas, a conta reserva de capital é tributada, enquanto as S.A. possuem o benefício da lei do imposto de renda, que as isenta de pagar o tributo ao creditar receitas nestas contas.

O ágio em uma subscrição de capital, que caracteriza um ganho de capital, acontece quando um novo sócio ou o sócio majoritário paga mais por suas ações, no caso das S.A., ou quotas, no caso das limitadas, do que o valor contábil da empresa. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa procura um novo sócio, mas seus ativos valorizaram em relação ao capital contábil registrado. Como o capital está defasado, o novo sócio precisa pagar mais pelo valor unitário de cada ação.

Para não perder o controle acionário, as empresas limitadas que possuem quotas com valor nominal precisam jogar o ágio da subscrição na conta reserva de capital porque, caso contrário, como as quotas possuem valor, o dinheiro do novo sócio pode equivaler ao controle acionário da empresa. Já as quotas sem valor nominal podem ser contadas unitariamente. Assim um novo sócio pode adquirir um número limitado de quotas a um valor negociado entre as partes, com ágio, sem a necessidade de transferir esse ágio para outra conta que não a conta de capital.

O advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes, Sawaya Advogados, diz que para uma S.A. não há problemas em ter ações sem valor nominal, já que essas empresas emitem valores mobiliários que circulam no mercado. "E o voto da sociedade é contado por ações, não pelo valor", diz. No parecer jurídico do DNRC, entretanto, a procuradoria entendeu que o Código Civil expressa em seu artigo 1.055 que o capital social se divide em quotas, iguais ou desiguais. Logo, as quotas só podem ser iguais ou desiguais em função de seu valor nominal. O escritório Levy & Salomão defende que não há qualquer dispositivo legal no Brasil que exija que as limitadas tenham seu capital dividido em quotas com valor nominal e a omissão sobre o tema deve ser interpretada como permissão para que o capital social das limitadas seja dividido em quotas sem valor nominal.

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