Legislação

Novos atos

Banco Central

Comunicado n° 14.409, 20 de abril de 2006 – DOU de 25.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de abril de 2006.

Comunicado n° 14.408, de 19 de abril de 2006 – DOU de 24.04.06
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de abril de 2006.

Comunicado n° 14.406, de 19 de abril de 2006 – DOU de 24.04.06
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 18 de abril de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.760, de 24 de abril de 2006 – DOU de 25.04.06
Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.

Tributos Federais

Portaria PGFN n° 363, de 20 de abril de 2006 – DOU de 25.04.06
Disciplina as ações de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da PGFN.

Amazonas

Resolução SEFAZ n° 5, de 11 de abril de 2006 – DOE de 11.04.06
DISCIPLINA os procedimentos fiscais relativos às operações internas com óleo diesel destinados às empresas de transportes coletivos urbanos amparadas pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto n° 25.786, de 6 de abril de 2006, e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 788, de 24 de abril de 2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de abril de 2006, para o contribuinte que especifica.

Instrução Normativa GSF n° 787, de 20 de abril de 2006
Autoriza, nos meses de referência de abril a dezembro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Instrução Normativa GSF n° 786, de 20 de abril de 2006
Altera a Instrução Normativa n° 774/06-GSF que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei n° 15.573/06.

Mato Grosso

Decreto n° 7.461, de 19 de abril de 2006 DOE de 19.04.06
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.084, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1° do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Decreto n° 12.087, de 19 de abril de 2006 – DOE de 25.04.06
Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências.

Decreto n° 12.085, de 17 de abril de 2006 – DOE de 18.04.06
Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Portaria SAT n° 1.782, de 17 de abril de 2006 – DOE de 24.04.06
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2006.

Portaria SAT n° 1.783, de 17 de abril de 2006 – DOE de 24.04.06
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2006.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.088, de 20 de abril de 2006 – DOE de 24.04.06
Altera dispositivos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS referente a emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto n° 29.135, de 24 de abril de 2006 – DOE de 25.04.06
Introduz alterações no Decreto n° 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 293, de 20 de abril de 2006 – DOE de 24.04.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de abril de 2006.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.042, de 24 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada ?Cidadão Nota 10?, aprovado pelo Decreto n° 17.433, de 5 de abril de 2004.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 30, de 17 de abril de 2006 – DOE de 25.04.06
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, referente às operações com energia elétrica.

Instrução Normativa DRP n° 31, de 17 de abril de 2006 – DOE de 25.04.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, referente a isenção de sementes.

Instrução Normativa DRP n° 32, de 20 de abril de 2006 – DOE de 25.04.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45198, onde , fica acrescentado o valor da UPC.

São Paulo

Portaria DSMM n° 30, de 12 de abril de 2006 – DOE de 25.04.06 – Republicada
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de aquisição de sementes de soja pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI.

Tocantins

Lei n° 1.680, de 18 de abril de 2006 – DOE de 20.04.06
Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.

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