Tributária

Deputados concluem votação da MP do Simples

O Plenário concluiu nesta quarta-feira a votação do Projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05. A MP cria 11 alíquotas e faixas de tributação para adequar a lei de criação do Simples ao aumento dos limites de enquadramento aprovado ano passado.
Foram rejeitados todos os destaques para votação em separado
(DVS) oferecidos à matéria, que vai agora à sanção presidencial.

PIS/Pasep e Cofins
O parecer do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), acatado pela Câmara, aceitou mudanças propostas pelo Senado na legislação que trata do
PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos.
O objetivo foi aumentar os percentuais a serem aplicados na apuração de créditos desses tributos a que as empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito no caso de venda de bens a pessoa jurídica.
Os novos percentuais, de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, substituem os percentuais de 1,3% e 6%, respectivamente. Eles valem apenas para as vendas feitas a empresas que apurem o imposto de renda com base no lucro real e que tenham sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições.
Segundo o relator, as mudanças no PIS/Pasep e na Cofins já constavam de seu projeto de lei de conversão apresentado à Câmara: "O aumento das alíquotas para apurar os créditos corrige erro ocorrido quando a legislação atual foi aprovada, o que causou prejuízos para empresas".

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