Tributária

Prefeitura desiste de protestar inadimplente

Na contramão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (FGFN), a Prefeitura paulistana abandonou a idéia de levar a protesto contribuintes inadimplentes. Prefere reaver seus créditos tributários por meio do parcelamento de tributos, como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), regulamentado recentemente pelo poder municipal. O protesto foi abandonado, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, porque o retorno para os cofres públicos ficou aquém do esperado.
A polêmica decisão de protestar títulos de contribuintes foi autorizada recentemente para devedores da União pela portaria nº 321, baixada pela PGFN, que alegou ter como base para aprovar a medida "os bons resultados obtidos no Estado de São Paulo". Clayton Eduardo Prado, procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, diz que seu foco são os grandes devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com dívidas de até R$ 500 mil. A portaria da PGFN deixa claro que o foco da União são as dívidas até de R$ 10 mil.
De acordo com Prado, cerca de 120 títulos já foram protestados no Estado, o que equivale a 36% do valor total no primeiro lote de títulos protocolados. Com a ameaça do protesto, Prado informa que já voltaram para os cofres públicos R$ 2 milhões. "Se o Estado pode ajuizar uma execução, ele pode protestar. O que não é justo é permitir que uma empresa que não paga imposto opere impunemente", justifica o procurador, que acredita que os resultados da União serão ainda melhores que os do Estado, já que as dívidas em questão são de menor valor.

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