Adm. Tributária

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO

Ementa :ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por recursos com origem comprovada, por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.

LEVANTAMENTO – FLUXO DE CAIXA – DESCONTO PADRÃO – O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. Recurso parcialmente provido.

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