Tributária

Convenção entre Brasil e Ucrânia para evitar a dupla tributação

Por intermédio do Decreto Legislativo nº 66, publicado em 19 de abril de 2006, o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

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