Mês: abril 2006

Depósito prévio em recurso pode cair
Tributária

Depósito prévio em recurso pode cair

Fernando TeixeiraO Supremo Tribunal Federal (STF) está há um voto de derrubar a exigência de depósito prévio de 30% para recursos ao Conselho de Contribuintes da Fazenda e para o Conselho de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na quinta-feira a discussão foi retomada no plenário do Supremo […]

Tributária

São Paulo vai cobrar R$ 1,6 bi de IPVA atrasado

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai cobrar, a partir de maio, R$ 1,568 bilhão (incluídos juros e multas) de proprietários de veículos que têm dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2001 a 2005. É a primeira vez que a Fazenda paulista […]

Pernambuco – Governador encaminha ao Legislativo projeto de redução de ICMS
Tributária

Pernambuco – Governador encaminha ao Legislativo projeto de redução de ICMS

O governador Mendonça Filho enviou nesta segunda-feira (24/04), em caráter de urgência, à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei que propõe redução de 50% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel para as 17 empresas concessionárias do Sistema Metropolitano de Transporte Urbano. A alíquota passará […]

Tributária

Compensados valores de IPVA por precatório não pago desde 2003

A 2ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença que julgou procedente o pedido para que fosse autorizada a compensação de valores que o Estado deveria pagar, como precatório, a devedores de impostos ? IPVA ? vencidos. À ação, ajuizada em setembro de 2004, foi atribuído o valor de R$ […]

Mais de 9 mil itens podem ser importados com alíquota zero
Tributária

Mais de 9 mil itens podem ser importados com alíquota zero

Juliana SantosOs importadores brasileiros obtiveram da Secretaria da Receita Federal (SRF) a regulamentação do direito de importar mercadorias vindas de terceiros mercados, via países do Mercado Comum do Sul (Mercosul), como se fossem ?originárias? do bloco econômico, segundo a Instrução Normativa nº 645, publicada quinta-feira passada. Isto significa que esses […]

Caseiro também é empregado doméstico
Trab. Previdência

Caseiro também é empregado doméstico

Para quem pensa que as habilidades e as competências de um caseiro se resumem às atividades domésticas, está enganado. Em Salvador (BA), o jovem Márcio Marques de Oliveira, de 23 anos, domina também as técnicas do mundo digital. A Internet é o seu local preferido nas horas de lazer, e […]

Justiça Federal aceita denúncia contra Rachid
Tributária

Justiça Federal aceita denúncia contra Rachid

O corte na multa, segundo suspeita o Ministério Público, teria beneficiado dois auditores da Receita, Paulo Baltazar Carneiro e Sandro Martins Silva, que na época estavam licenciados de seus cargos e trabalharam como consultores da OAS.

Greve a Caminho
Tributária

Greve a Caminho

Os auditores fiscais da Receita Federal vão esperar uma posição do governo até quinta-feira. Caso não haja uma resposta positiva às reivindicações salariais, a categoria ameaça greve por tempo indeterminado. O sindicato nacional (Unafisco) informa que o ponto principal da pauta é o plano de carreira.entregue em novembro. De acordo […]

Goiás – Sefaz mantém alíquota do diesel
Tributária

Goiás – Sefaz mantém alíquota do diesel

A Secretaria da Fazenda vai manter a alíquota do ICMS do óleo diesel em 12% até 31 de dezembro de 2006. O decreto foi enviado pelo secretário Oton Nascimento Júnior, ao Gabinete Civil e vai valer a partir de 1º de maio. Segundo o secretário, manter esse percentual é importante […]

A Perícia Contábil como atribuição exclusiva do contador
Contábil/Corporativa

A Perícia Contábil como atribuição exclusiva do contador

(Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, relatada pelo Ministro Adhemar Marceal) A Ciência Contábil é uma das ciências mais antigas do mundo. Aristóteles há mais de 2000 anos já delineava acerca de uma Ciência que Controlaria a Riqueza, pois a "Contabilidade sempre estará presente direta ou indiretamente onde houver […]

Tributária

Primeira Seção decide se acompanha entendimento do STF sobre ICMS em leasing

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em face de posicionamento recente adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levar à apreciação da Primeira Seção questionamento sobre a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em mercadoria importada pelo sistema de leasing (arrendamento mercantil). A […]

Novos Atos Legais
Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.393, de 18 de abril de 2006 – DOU de 20.04.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 06. Comunicado n° 14.394, de 18 de abril de 2006 – DOU de 20.04.06Comunica a […]

Cooperação no mercado Internacional
Artigos

Cooperação no mercado Internacional

Tiago Carvalho Angello Em vista ao processo de internacionalização das empresas, emergem importantes questões relacionadas a plantas de fabricação, à aquisição de novas tecnologias, à conquista de novos clientes estrangeiros, a organização do canal de marketing internacional e à definição de quais atividades serão realizadas assim como quem as realizará. […]

Evite o último prazo para entregar sua declaração de IR
Tributária

Evite o último prazo para entregar sua declaração de IR

A Secretaria alerta que o sistema pára diariamente, para manutenção, da 1 hora às 5 horas. Quem entregar a declaração fora do prazo receberá uma notificação de multa no momento em que enviar o documento que varia de R$ 165,74 a 20% do valor devido. Deve declarar quem recebeu mais […]

Tributária

Goiás – Sefaz quer rapidez na implantação da Nota Fiscal Eletrônica

O secretário da Fazenda, Oton Nascimento Júnior, solicitou hoje à sua equipe agilidade no lançamento oficial no Estado do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, com uma ampla campanha publicitária para informar os contribuintes sobre a novidade. O secretário fez a determinação durante reunião com auxiliares para conhecer alguns projetos […]

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral
Tributária

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

A cobrança de parcelas do IPTU que já estavam quitadas acarretaram a condenação do Município de Santo Ângelo a indenizar contribuinte por danos morais, no valor de R$ 3 mil. A quantia foi fixada pela 21ª Câmara Cível do TJRS, ao prover apelação ante sentença de 1° Grau que determinou […]

MEDICAMENTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Adm. Tributária

MEDICAMENTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

EMENTA: MEDICAMENTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Na determinação do preço de transferência de medicamentos importados prontos para revenda é possível a utilização do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), sendo necessária, no entanto, a utilização dos procedimentos previstos na legislação pertinente ao tema. PRINCÍPIOS ATIVOS […]

Tributária

IEFi quer promover discussão sobre a área fiscal do país

Fundado em Belo Horizonte em dezembro do exercício passado, o Instituto de Estudos Fiscais (IEFi) visa promover discussões sobre a área fiscal e tem o intuito de analisar o impacto da tributação tanto para a economia, quanto para a sociedade brasileira de uma forma mais ampla. Considerada um dos principais […]

Em SP fraude em 20 mil declarações de IR
Tributária

Em SP fraude em 20 mil declarações de IR

Levantamento preliminar da Operação Sansão, desencadeada dia 19 pela Receita Federal e Polícia Federal, em São Paulo, mostra que mais de 20 mil declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foram fraudadas por quadrilhas especializadas em praticar golpes para engordar a restituição ou reduzir o valor do imposto a […]

O novo mercado
Artigos

O novo mercado

Para que uma empresa abra o seu capital é necessária muita cautela. Ela deve oferecer segurança ao mercado, a fim de que tal estratégia seja válida. E somente as empresas que oferecem tal segurança obtêm sucesso nesta empreitada, pois quanto maior o grau de segurança, mais a valorização e a […]

STJ define se incide ISS sobre operação de leasing
Tributária

STJ define se incide ISS sobre operação de leasing

Está em discussão na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a operação de arrendamento mercantil (leasing). A questão começou a ser julgada em um recurso especial cujo relator é o ministro José Delgado, mas foi interrompida pelo pedido […]

O caminho rápido para a informalidade
Artigos

O caminho rápido para a informalidade

Antonio MarangonSÃO PAULO – No último dia 7 de abril, foi publicada portaria que autoriza o protesto em cartório de dívidas tributárias federais com valores abaixo de R$ 10 mil. A justificação apresentada é a de que foi a maneira encontrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar esses […]

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas
Trab. Previdência

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Se a empresa repassa ao ex-empregado o mobiliário, ponto comercial e carteira de clientes e ele dá continuidade ao negócio, o novo empresário não tem como cobrar dívida trabalhista dos antigos proprietários da empresa. Este é o entendimento dos juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª […]

Receita Federal não pode fiscalizar o consumidor
Artigos

Receita Federal não pode fiscalizar o consumidor

Adelmo Emerenciano Desde o final do ano passado a Secretaria da Receita Federal, em conjunto com a Fazenda Estadual, vêm desenvolvendo no Estado de São Paulo um excelente trabalho no combate ao comércio de produtos ilegais, o que tem resultado na apreensão de toneladas de produtos, especialmente em shoppings de […]