Uma parceria entre a Secretaria da Receita do Estado e a Receita Federal deverá proporcionar aumento da arrecadação do ICMS e de impostos federais. O resultado será conseqüência do intercâmbio de informações existentes sobre o movimento de bens e produtos que se beneficiam do mecanismo chamado de ?admissão temporária? e […]
Mês: maio 2006
RS – Receita Estadual e OAB/RS se unem para discutir modernização no ITCD.
A Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da Receita Estadual, e a Ordem dos Advogados do Brasil/RS, vão realizar um fórum para discussão da modernização da operacionalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD. Para isto, nesta terça-feira, o diretor da Receita Estadual, Luiz Antônio Bins, recebeu […]
CCJ rejeita PEC sobre trabalho de contadores
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram há pouco o parecer do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 508/06, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). A PEC torna indispensável o trabalho do contador na administração da […]
Um Conselho para a nota eletrônica
Adriana David Cerca de 600 empresários participaram, ontem, do Fórum Oficial da Nota Fiscal Eletrônica, realizado pela Associação Brasileira de E-Business na capital paulista. Eles estão se preparando para usar o novo sistema de emissão do documento fiscal, em que o papel será aposentado ? o que deve reduzir custos […]
Receita fará em São Paulo maior destruição de mercadorias da história
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, dará início nesta quarta-feira (31) à maior destruição de mercadorias irregulares da história do País, evento organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo. Serão destruídas 1.100 toneladas de mercadorias apreendidas em decorrência das grandes operações de combate à pirataria, contrabando […]
Novos Atos Legais
Banco CentralResolução n° 3.368, de 25 de maio de 2006 – DOU de 30.05.06Dispõe sobre a aplicação no exterior de disponibilidades em moeda estrangeira de bancos autorizados a operar no mercado de câmbio. Legislação FederalMedida Provisória n° 295, de 29 de maio de 2006 – DOU de 30.05.06Dispõe sobre a […]
Exame de Suficiência volta a ser discutido no Senado
A presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) , Maria Clara Cavalcante Bugarim, esteve reunida na tarde desta terça-feira (30), para tratar com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, do Projeto de Lei do nº 2.485/03 que versa sobre o Exame de Suficiência. Na pauta, foi discutido o veto […]
Meio Ambiente promove seminário sobre IR Ecológico
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove, nos dias 6 e 7 de junho, o seminário "Ação pelo IR Ecológico: A Natureza merece esse estímulo". O objetivo é ampliar o debate sobre uma estratégia de ação voltada à adoção de incentivos fiscais para projetos ambientais no País. Deverão […]
Goiás – Sefaz anuncia mudanças no CAT
A Conselho Administrativo Tributário (CAT) da Secretaria da Fazenda vai ter novo presidente. O auditor fiscal Luiz Honório dos Santos vai assumir o cargo às 10 horas desta quinta-feira, 1° de junho. A técnica fazendária Olga Moreira Palhano já assumiu a Secretaria-Geral do Gabinete e o auditor Roni de Souza, […]
Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária
O contrato de experiência é uma modalidade contratual especial, que tem por objetivo a prestação de serviços de natureza temporária, ou seja, é uma espécie de preparação para o vínculo de emprego. Tendo seu prazo final determinado de antemão pelas partes, a estabilidade acidentária ? garantia de emprego de 12 […]
Pavan pede atenção para projeto que enquadra representantes comerciais no Simples
Pavan informou ter recebido pedido de "centenas de representantes comerciais" para que o Senado acelere a discussão da matéria. O projeto está na Comissão de Educação (CE), com o relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG). Pavan apresentou requerimento à Mesa com o objetivo de acelerar a tramitação do projeto e clamou […]
Engenheiro não paga ISS para construir sua casa
Engenheiro que constrói a própria casa, sem prestar qualquer serviço, não deve ISS porque a edificação não tem fim econômico. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que livrou o engenheiro César Rubens Figueiredo de pagar ISS ao município de Goiânia. O relator, juiz […]
Greve do INSS: agências estão fechadas em 19 estados e no DF
SÃO PAULO – Os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ficarão sem atendimento em 19 estados e no Distrito Federal durante três dias, a partir desta terça-feira (30). De acordo com Pedro Luís Totti, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), nem mesmo os serviços […]
IRPJ ? DECADÊNCIA – MULTA AGRAVADA
Numero Recurso :142913Câmara :OITAVA CÂMARANumero Processo :10680.018679/2003-96Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :IRPJ E OUTRORecorrente :AVG SIDERURGIA LTDA.Recorrida/interessado :4ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MGData da Sessão :19/10/2005 01:00:00Relator :Ivete Malaquias Pessoa MonteiroDecisão :Acórdão 108-08500Resultado :NPM – NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo […]
As dificuldades do uso da certificação digital
Atualmente o uso do certificado digital é pacífico, no entanto, estão começando a aparecer as primeiras dificuldades. Vejamos, por exemplo, uma empresa de outro Estado quem tem filial em Pernambuco, e que precisa enviar para a empresa de contabilidade, que faz a sua escrita fiscal, o seu cartão e-CNPJ para […]
STF julgará constitucionalidade de resolução do Senado sobre IPI
As empresas de trading, grandes interessadas na disputa do crédito-prêmio do IPI – benefício fiscal concedido aos exportadores a partir de 1969 – entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em relação à Resolução nº 71 do Senado. A ADC foi proposta pela Associação […]
DOAÇÃO. ITCD. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
Não configura doação a incorporação legal de bens às instalações de energia elétrica (ativo imobilizado das empresas concessionárias de energia elétrica) relativa às obras construídas com a participação financeira dos consumidores, quando concluídas, conforme dispõe o art. 143 do Dec. n. 41.019/1957, com a redação dada pelo Dec. n. 98.335/1989. […]
PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA.
Uma vez comunicado pelo contribuinte na declaração de contribuições de tributos federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio da utilização do mecanismo compensatório, não há por que falar em confissão de dívida suficiente à inscrição na dívida ativa. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao […]
A tributação de Call Center
O centro de atendimento (call center) atua como ponte entre adquirentes de mercadorias e fornecedores, prestando-lhes informações, por telefone, sobre os produtos a serem comercializados. A atuação dos centros de atendimento envolve três partes: a concessionária de serviço de comunicação, que torna disponível o serviço de telefonia ao centro de […]
Fazenda Nacional não garante direito de informações do Banco Central sobre conta bancária
A 7ª Turma do TRF-1ª Região indeferiu pedido da Fazenda Nacional de prestação de informações acerca da existência de valores depositados em contas bancárias do executado junto ao Banco Central. A medida objetivava o bloqueio de importância em dinheiro por ventura existente em contas bancárias do devedor. Nas alegações da […]
Empresas têm custo e burocracia para preservar papelada exigida pelo fisco
A burocracia do fisco brasileiro custa caro às empresas. Para manter todos os documentos exigidos pela fiscalização é preciso contratar gente e ter espaço adequado.A quantidade de documentos exigida é tão grande que o departamento jurídico do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, […]
RS estuda fazer acordo com a Varig sobre o ICMS
A Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul examina a possibilidade de fazer um acordo com a Varig em torno do ressarcimento que a empresa aérea cobra na Justiça pelo desconto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte aéreo de passageiros entre 1989 e 1994. O […]
Finanças aprova dedução de IR para incentivar cinema
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5506/05, do Senado Federal, que possibilita às pessoas físicas e jurídicas deduzir, do imposto de renda devido, o valor de doações e patrocínios destinados à construção e manutenção de salas de cinema e de teatro em municípios com menos […]
Carga tributária também é questionada
A redução da carga tributária, atualmente beirando os 40%, é sempre um motivo para longos e acalorados debates. As opiniões são várias, mas em uma coisa todos concordam: é necessário reduzir o peso da carga tributária. O advogado Fernando Albino, por exemplo, do escritório Albino Advogados Associados, defende que a […]
SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN.
Ementa :SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a […]
TRF5 nega apelação de acusado de falsidade ideológica
O técnico em contabilidade Sérgio Alves da Silva teve sua apelação criminal (ACR ? 3203/PE) negada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A apelação era contra a sentença proferida pela 13ª Vara Federal em Pernambuco, que o havia condenado a dois anos de […]
Novos Atos Legais
Banco CentralResolução n° 3.366, de 25 de maio de 2006 – DOU de 29.05.06Altera prazos para comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – safra 2005/2006 -e autoriza o Banco Central do Brasil a alterá-los quando indispensável para a execução do programa. […]
Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade
A babá que é agressiva com as crianças que deve cuidar, mesmo estando grávida, se encaixa em hipótese da CLT, que determina como justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta ou mau procedimento e perde direito a licença maternidade.Após ser demitida por justa […]
IRPF 2006: quem paga parcelado, tem até quarta para quitar a 2a quota
SÃO PAULO – Se você optou por parcelar o imposto de renda 2006, precisa ficar atento ao calendário de pagamento das quotas. Caso contrário, o atraso pode implicar em encargos adicionais, que irão pesar no seu bolso. Na próxima quarta-feira (31) termina o prazo de pagamento da segunda quota do […]
SP – Fazenda: Secretaria autoriza prefeituras a consultar o sistema e-DIPAM
Por intermédio da Resolução SF-13, publicada em 23/05/2006, e retificada em 25/05/2006, foi autorizada a liberação do acesso das prefeituras ao banco de dados da Secretaria da Fazenda para consulta ao Valor Adicionado dos contribuintes. Até a apuração do ano base 2004, os dados de Valor Adicionado eram disponibilizados pela […]